O vereador Coronel Rosses (PL) apresentou o Projeto de Lei nº 045/2025, que visa reconhecer os clubes de tiro e as escolas de formação e reciclagem de vigilantes como entidades de utilidade pública municipal. O projeto também propõe a isenção de tributos municipais e o estabelecimento de diretrizes para apoio à capacitação da Guarda Municipal, visando fortalecer a segurança pública de Manaus.
Objetivo do projeto
A principal proposta do Projeto de Lei é reconhecer a relevância dos clubes de tiro e das escolas de vigilantes no município. Segundo o texto da proposição, essas entidades desempenham um papel fundamental na capacitação técnica de profissionais de segurança e na promoção do esporte de tiro, sendo essenciais para o aprimoramento das práticas de segurança pública.
Requisitos para o reconhecimento
O projeto define critérios claros para o reconhecimento das entidades de utilidade pública. De acordo com o Art. 2º, os clubes de tiro e as escolas de formação e reciclagem de vigilantes deverão comprovar os seguintes requisitos:
- Registro ativo nos órgãos competentes, incluindo Exército Brasileiro, Polícia Federal e outras autoridades reguladoras.
- Atuação regular na promoção de cursos, treinamentos e competições esportivas de tiro, bem como na capacitação de vigilantes, guardas municipais e agentes de segurança privada.
- Promoção de atividades educativas sobre o manuseio de armas de fogo e ações de conscientização para a comunidade.
- Destinação de sua receita prioritariamente à manutenção e desenvolvimento de suas atividades, sem fins lucrativos predominantes.
- Cumprimento das normas de segurança e funcionamento estabelecidas pela legislação municipal, estadual e federal.
Se aprovado, o reconhecimento de utilidade pública trará benefícios significativos para as entidades contempladas. O Art. 3º do projeto prevê que essas entidades possam obter isenção total de tributos municipais, como o IPTU, ISS e outras taxas.
Além disso, elas poderão celebrar convênios com o município para promover atividades esportivas, educacionais e de segurança pública. A proposta também prevê apoio institucional e logístico para eventos, competições e treinamentos oficiais, com destaque para os cursos voltados à capacitação da Guarda Municipal e outros profissionais da segurança.
Parcerias com a Guarda Municipal
O projeto também estabelece a possibilidade de parcerias entre os clubes de tiro, as escolas de vigilantes e a Prefeitura para a capacitação da Guarda Municipal. No Art. 4º, o texto menciona que os convênios poderão incluir treinamentos específicos, como:
- Tiro tático e defensivo para os guardas municipais.
- Simulações de cenários reais de atuação para reforçar o preparo técnico e estratégico.
- Cursos voltados ao uso progressivo da força e à atuação ostensiva em áreas de risco.
Essas parcerias visam aprimorar as capacidades da Guarda Municipal e contribuir para a segurança pública no município.
Procedimentos para benefícios
Para usufruir dos benefícios previstos na lei, as entidades interessadas deverão protocolar um requerimento junto à Prefeitura Municipal. O Art. 5º detalha a documentação necessária para esse processo, que inclui cópias dos estatutos sociais, prova de inscrição no CNPJ, certidões de regularidade fiscal e relatórios das atividades realizadas nos últimos 12 meses.
O Projeto de Lei também prevê que o título de utilidade pública municipal e as isenções tributárias podem ser revogados caso as entidades não cumpram os requisitos estabelecidos. O Art. 6º permite que um processo administrativo seja iniciado para verificar o cumprimento da legislação.
Justificativa e contexto
O vereador Coronel Rosses justificou a proposta com base em uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o papel das guardas municipais no policiamento urbano, inclusive no combate à criminalidade. Os clubes de tiro e as escolas de vigilantes são considerados aliados estratégicos nesse processo, proporcionando a infraestrutura necessária para a formação continuada dos profissionais de segurança.
A proposta está em tramitação na Câmara Municipal de Manaus, com a expectativa de que seja discutida e aprovada pelos vereadores.
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