A segunda fase da reforma tributária sobre o consumo, com foco na criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), está avançando no Senado Federal. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024), prevê que o texto seja votado ainda no primeiro semestre de 2025.
Braga, que também foi relator da emenda constitucional nº 132 e do primeiro projeto de regulamentação tributária (PLP 68), anunciou nesta semana que apresentará seu plano de trabalho na próxima quarta-feira (2), durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O objetivo é promover várias audiências públicas para debater o projeto.
“Não dá para estabelecer uma data para a votação, pois ainda vamos ter as audiências públicas. A ideia é no primeiro semestre resolver isso”, afirmou Braga à imprensa.
Encontros com ministros e prefeitos
Na última quarta-feira (26), Braga se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com prefeitos para discutir a regulamentação do IBS, que substituirá gradualmente o ICMS e o ISS. O novo tributo será gerido por um Comitê Gestor que coordenará a distribuição entre estados e municípios.
Além disso, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que integrará o sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), será direcionada aos cofres federais.
Prioridades do setor produtivo
O PLP 108/2024 está entre os projetos prioritários para a indústria e o agronegócio. Nesta semana, representantes dos dois setores apresentaram propostas legislativas ao Congresso, incluindo a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021).
Outra proposta que tem o apoio dos dois setores é o PL 2.159/2021, que reformula a legislação para criar a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Aprovada pela Câmara em 2021, a proposta está nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA) do Senado, em busca de uma convergência entre ambientalistas e setores produtivos. Existem vários pontos de divergência, como a licença por adesão e compromisso (LAC) a cargo do empreendedor; além de limites para atuação da Funai, do ICMBio e do Iphan em processos de licenciamento.
Indústria
A indústria entregou sua agenda em sessão solene do Congresso Nacional na terça (25). Na ocasião, o senador Efraim Filho (União-PB) afirmou que a carga tributária no Brasil encarece produtos e alimentos e dificulta a venda no mercado internacional.
“Reforma tributária não é, não deve e não será feita para resolver a vida dos governos. Reforma tributária é para facilitar a vida de quem produz, mais simples, menos burocrática, e pelo olhar do empreendedor. É isso que a gente espera que, na regulamentação, na segunda fase da reforma, possa prevalecer”.
No mesmo tom, o deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP) garantiu que o Brasil tem capacidade para criar o sistema tributário mais moderno do mundo.
“A reforma tributária feita [no Congresso] vai reposicionar a indústria nacional, para que possamos ter um sistema semelhante ao que têm todos os países da Europa, na Coreia, no Japão, no Canadá, enfim, de 90% dos países. Mais: nós estamos evoluindo para ter, possivelmente, aqui o IVA mais tecnológico e mais simplificado do mundo”.
Impostos
Os obstáculos para o desenvolvimento brasileiro, como falta de mão de obra de qualidade e transporte caro para o escoamento da produção, incluem os tributos, avaliou o senador Chico Rodrigues (PSB-RR).
“Outro gargalo é a alta carga tributária brasileira. Aqui vale ressaltar que esperamos que a implementação de novo sistema tributário traga grandes ganhos para o setor produtivo”.
Equilíbrio
Rodrigues também alertou para a necessidade de o país conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação da natureza e das comunidades originárias.
“Há que haver equilíbrio entre o amanhã e o hoje. Se não houver o hoje ou se legarmos ao futuro uma população despreparada e desnutrida, de que adiantará termos preservado o meio ambiente? Então, precisamos de equilíbrio, menos ideologia, mais praticidade e foco na racionalidade, com equilíbrio entre o hoje e o amanhã”.
Amazônia
O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) lembrou que a região Norte tem dificuldades maiores que as demais regiões. Ele citou como entraves para a economia amazônica a lenta regularização fundiária.
“Precisamos do marco legal do licenciamento ambiental. A questão ambiental no Brasil é o maior emaranhado de leis, de decretos, de decretos-leis, de portarias, de resoluções, de normativas, enfim, é tanta coisa. Não dá para se trabalhar da forma como temos hoje. Precisamos de um marco legal prático, desburocratizado, simples e eficiente”.
(*) Com informações da Agência Senado
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