O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) ajuizou uma ação civil pública (ACP) contra o ex-prefeito de Boca do Acre, José Maria Silva da Cruz, conhecido como Zeca Cruz, e sua filha, Tailine Vieira da Cruz.
A denúncia aponta que a nomeação de Tailine para um cargo comissionado configura nepotismo, em descumprimento à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe essa prática nos três Poderes.
Nomeação investigada
A investigação teve início com a Notícia de Fato nº 178.2024.000090, instaurada para apurar possíveis irregularidades na gestão municipal. Segundo apuração do MPAM, Zeca Cruz nomeou a filha para o cargo de assessor jurídico (DAS-09), vinculado à Procuradoria Jurídica do município, por meio do Decreto nº 130/2023, publicado em 14 de novembro de 2023 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas. A prática fere os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
Depoimentos e defesa
Em depoimento, Tailine Vieira da Cruz afirmou que sua contratação ocorreu após um convite do procurador jurídico Francisco Felix Teixeira Filho. Segundo ela, sua nomeação se deu sem um parecer jurídico e foi baseada apenas em uma entrevista conduzida pelo procurador.
Já Francisco Felix relatou que Tailine começou a trabalhar em novembro de 2023, após indicação da então secretária de Educação, Maria de Jesus Silva da Cruz, irmã do ex-prefeito. Ele afirmou que solicitou a contratação de um assessor jurídico, mas não participou diretamente do processo de escolha.
Por sua vez, Zeca Cruz alegou que a nomeação de Tailine ocorreu após um pedido informal de Francisco Felix, que a conheceu diante da necessidade de um assessor jurídico na Secretaria Municipal de Educação. O ex-prefeito afirmou que acreditava que a Procuradoria Jurídica havia analisado o caso antes da nomeação.
Argumentação do MP
O Ministério Público destacou que, apesar de Tailine ter exercido suas funções, sua contratação foi baseada exclusivamente em uma indicação familiar, sem qualquer critério técnico ou seleção prévia, caracterizando nepotismo. Além disso, o MP-AM argumentou que a prática gera dano moral coletivo, comprometendo a confiança da população nas instituições públicas.
Na ação, assinada pelo promotor de Justiça Marcos Patrick Sena Leite, o MP requer a condenação dos envolvidos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), incluindo:
- Perda da função pública;
- Suspensão dos direitos políticos;
- Pagamento de multa;
- Indenização de R$ 100 mil por danos morais ao município.
(*) Com informações da assessoria
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