O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na construção de um posto de combustível ao lado da Escola Estadual Angelina Palheta Mendes, em Barcelos (AM). A investigação busca esclarecer se o empreendimento atende às exigências ambientais e urbanísticas, além de verificar sua regularidade junto a órgãos fiscalizadores.
A decisão foi formalizada por meio da Portaria de Promotoria nº 2025/0000057321, assinada pela Promotoria de Justiça de Barcelos. Segundo o documento, o inquérito nº 180.2024.000010 foi instaurado para averiguar, sem prejuízo de outros ilícitos, indícios de “ausência de licenciamento ambiental, inobservância de regras urbanísticas, desmatamento não autorizado de vegetação local, ausência de licença na ANP e falta de estudos para a implantação do empreendimento”.
Órgãos serão acionados para esclarecimentos
Como parte das diligências iniciais, o MP-AM determinou a notificação de diversos órgãos públicos e entidades reguladoras para obtenção de informações sobre a regularidade do posto de combustíveis F Orlando D Nogueira & Cia Ltda. Foram expedidos ofícios para:
- Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), requisitando cópia integral do processo que concedeu a Licença de Instalação (LI n.º 36/2023) ao empreendimento;
- Secretaria Municipal de Finanças, para envio do procedimento administrativo referente ao Alvará n.º 04/2023;
- Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, para verificação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);
- Agência Nacional de Petróleo (ANP), solicitando informações sobre a regularidade do posto;
- Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (CREA-AM), para conferir a regularidade da obra e do registro de responsabilidade técnica.
Ministério Público reforça fiscalização
A promotoria destaca que o prazo para a tramitação regular do procedimento preparatório se esgotou, tornando necessária a abertura do inquérito para aprofundar a apuração. O MP-AM ressalta que a construção de postos de combustíveis próximos a escolas pode representar riscos ambientais e à segurança da comunidade escolar, motivo pelo qual a investigação é considerada prioritária.
No documento, a promotoria afirma que “os fatos narrados demonstram, em tese, uma situação que requer a atuação do Ministério Público, todavia, carece de mais elementos de informações com a finalidade de apontar as providências adequadas ao caso em exame”.
A empresa responsável pelo posto também será notificada para prestar esclarecimentos sobre a regularidade da obra, apresentando registros junto ao CREA-AM e à ANP. A investigação segue em andamento e novas diligências podem ser determinadas conforme o avanço do inquérito.
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