A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realiza na próxima terça-feira (13), a partir das 14h, a primeira audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. O texto dá continuidade à reforma tributária ao tratar da criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), responsável por coordenar o novo tributo que unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Inicialmente prevista para o dia 6, a audiência foi adiada e integra o plano de trabalho elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto na CCJ. Segundo Braga, o texto representa o “último estágio desse desafiador projeto que se iniciou em 2023, com as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019”.
Com apoio de Braga e David, Omar lança pré-candidatura ao governo do AM
Representantes convidados para o debate
A reunião contará com a presença de representantes de diversos setores e entidades. Foram convidados:
- Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária do governo federal;
- Flávio César, do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz);
- Paulo Ziulkoski, da Confederação Nacional de Municípios (CNM);
- Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro, pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP);
- Edilson de Sousa Silva, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon);
- Rodrigo Spada, da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite);
- Fábio Macêdo, da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim);
- Pablo Cesário, da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca);
- Eduardo Lourenço, advogado tributarista.
CG-IBS será órgão independente
O CG-IBS será um órgão especial, sem subordinação hierárquica a qualquer outro ente público, composto por representantes dos estados e municípios. Como o novo imposto começará a ser testado em 2026, a criação definitiva do comitê precisa ocorrer ainda em 2025.
O comitê já foi criado de forma temporária pela Lei Complementar nº 214, de 2024, com validade até 31 de dezembro de 2025. O projeto atual define regras permanentes para seu funcionamento.
Funções e composição do comitê gestor
O debate abordará as atribuições do CG-IBS, sua gestão financeira e a forma de prestação de contas, que deverá ser feita de forma compartilhada entre os tribunais de contas dos estados, municípios e do Distrito Federal.
O PLP 108/2024 também estabelece regras para a eleição dos representantes que formarão o Conselho Superior do CG-IBS. No caso dos municípios, a escolha será organizada por associações municipais. Já os representantes estaduais precisarão ser secretários de Fazenda.
(*) Com informações da Agência Senado
Leia mais: David Almeida assina ordem de serviço para asfaltar 20 ruas no Parque Riachuelo
Para ficar por dentro de outras notícias e receber conteúdo exclusivo do portal EM TEMPO, acesse nosso canal no WhatsApp. Clique aqui e junte-se a nós! 🚀📱
