Brasília (DF) – A bancada amazonense de senadores e deputados federais se reuniu, no fim da tarde desta terça-feira (3), com o Ministro Alexandre de Moraes para apresentar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra os decretos do Governo Bolsonaro que prejudicam diretamente a Zona Franca de Manaus.
Líder da bancada no Congresso Nacional, o Senador Omar Aziz (PSD-AM) acompanhou pessoalmente a entrega da peça produzida pelo Partido Solidariedade ao ministro do STF, Alexandre de Moraes, na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.
“Temos a convicção de que o diálogo com as partes integrantes do governo foi estimulado, porém, não fomos ouvidos em nenhum momento. Por isso, confiamos que o STF irá julgar nosso pedido de maneira técnica, pensando em todos os benefícios que a Zona Franca traz não somente para o Amazonas, bem como para a economia de todo o Brasil”,
declarou Omar.
De acordo com o deputado federal Zé Ricardo (PT) foi apresentado ao ministro, o significado da Zona Franca de Manaus e as consequências dessa medida de redução de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
“Explicamos que as empresas deixam de ter viabilidade, como é o caso do Polo de Concentrados, de refrigerantes, que perdem incentivo e poderão fechar, ir embora da cidade. E, no geral, o impacto que causará na queda do nível de emprego, na arrecadação pública e em vários municípios do interior que atuam em setores da Zona Franca, além da manutenção da UEA e também da possibilidade de muitas pessoas serem empurradas para atividades ilegais, pela falta de alternativas de empregos formais na ZFM e no próprio Estado”,
disse o deputado.
Com quase 50 páginas, o documento questiona juridicamente três decretos (11.047/2022, 11.052/2022 e 11.055/2022) sancionados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que impuseram medidas como estabelecer em até 35% o corte linear do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além de zerar a alíquota do imposto relativo aos concentrados para produção de bebidas não alcoólicas.
Através de um vídeo publicado em suas redes sociais, o deputado federal Marcelo Ramos (PSD) esclareceu o teor da reunião e pontuou as pautas que foram defendidas pela bancada em prol da Zona Franca, para o Ministro Alexandre de Moraes.
“Tivemos um diálogo fraterno e franco com o ministro Alexandre de Moraes, baseando nossa argumentação em dois aspectos, sob o ponto de vista jurídico, uma vez que os decretos de redução do IPI, ao não ressalvar os produtos da Zona Franca, reduzem as vantagens comparativas do nosso modelo, que tem natureza constitucional, já confirmadas em inúmeras decisões do STF”,
afirmou Ramos.
De outro lado, Marcelo Ramos afirmou que foram levados a Moraes dados técnicos e indicadores que dão a dimensão da importância social, econômica e ambiental da ZFM, e os impactos objetivos da perda de competitividade da Zona Franca.
“Os resultados catastróficos são o desemprego em Manaus, em Presidente Figueredo, na Jayoro, de quem planta guaraná em Maués, de quem depende de hospitais e de educação pública, pagamento de servidores, e de tributos direcionados ao nosso interior já tão pobre,”
revelou.
O Senador Omar Aziz, que tem se posicionado e mobilizado forças para reverter os danos dos recentes ataques ao modelo ZFM, disse confiar que o STF julgará a matéria de maneira técnica e ponderando todos os benefícios que a Zona Franca traz não só para a economia do Amazonas, como também em retorno de arrecadação ao restante do País.
“Apesar de parecer quase um ataque pessoal do presidente, nossa resposta precisa ser muito bem embasada tecnicamente e acredito que esta ADI traz pontos que o judiciário não vai poder ignorar”,
adianta o parlamentar.
Na ação com pedido de medida cautelar, o Solidariedade ressalta que não pretende impugnar a redução da carga tributária contida nos decretos.
“A redução da carga tributária, sempre que possível, é benéfica para o tecido social. O questionamento é a ausência de medidas compensatórias à produção na Zona Franca de Manaus, nos termos do mandamento constitucional.”,
reforçam os advogados Alysson Mourão e Rodrigo Molina, que assinam a ADI.
Segundo a legenda, a perda de competitividade ocasionada pelos decretos pode levar à realocação de investimentos produtivos e ao fechamento de fábricas, o que já aconteceu em abril passado, quando empresas de bebidas anunciaram a desativação de plantas no Polo Industrial de Manaus (PIM), devido às mudanças na política fiscal.
Além de Omar Aziz, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) e os deputados federais Marcelo Ramos (PSD-AM) e Bosco Saraiva (Solidariedade) participaram do encontro com o ministro.
PGE abre prazo para Guedes explicar redução do IPI
A Procuradoria-Geral Eleitoral do Brasil deu um prazo até a próxima semana para o Ministério da Economia se pronunciar sobre a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) promovida pelo governo no ano eleitoral devido a preocupações sobre seu impacto no pleito de outubro.
Em carta datada de 28 de abril encaminhada ao ministro Paulo Guedes, o vice-procurador-geral Eleitoral Paulo Gustavo Branco deu 10 dias para o ministro se explicar após o deputado Marcelo Ramos questionar a medida, alegando que ela violou proibição legal de conceder benefícios fiscais em ano eleitoral.
*Com informações da assessoria
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