A Câmara Municipal de Itacoatiara foi denunciada por irregularidades praticadas pelo poder legislativo municipal. A denúncia foi admitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) e publicada no Diário Oficial Eletrônico, na edição nº 3567, nesta quinta-feira (5).
Conforme o artigo 51 da Lei Orgânica do TCE/AM, o Tribunal dará tratamento sigiloso à denúncia formulada “até decisão definitiva sobre a matéria”.
“A denúncia será apurada em caráter sigiloso até se comprovar a procedência, hipótese em que serão públicos os demais atos do processo, assegurando aos acusados a oportunidade de ampla defesa. Ao decidir, caberá ao Tribunal manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da
denúncia”, diz o artigo 51.
Denúncia contra a Câmara de Itacoatiara
O denunciante alega suposto ato de ilegalidade praticado pela Câmara Municipal de Itacoatiara, com uma função administrativa atípica.
“Diante do exposto, considerando que os requisitos de admissibilidade foram preenchidos pelo Denunciante, admito a presente denúncia”, decide a conselheira-presidente, Yara Lins.
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