O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social e Combate à Fome (Seas), alerta que o uso indevido do cartão do Auxílio Estadual em jogos de azar, como apostas e loterias, poderá levar à suspensão ou perda definitiva do benefício.
A determinação faz parte da Lei nº 7.564, sancionada em 11 de junho de 2025, que altera a Lei nº 5.665/2021, responsável pela criação do programa. A nova legislação reforça o uso exclusivo do benefício para atender às necessidades básicas das famílias em situação de vulnerabilidade social, como alimentação, higiene e outras despesas essenciais.
Reforço ao uso responsável do benefício
A titular da Seas, Kely Patrícia, destaca que a medida garante o bom uso dos recursos públicos e protege os objetivos sociais do programa.
“Com a atualização da legislação, o Governo do Amazonas reafirma o compromisso com a correta aplicação dos recursos e a integridade do programa”, afirmou a secretária.
A alteração visa orientar e conscientizar os beneficiários sobre a proibição do uso do cartão em jogos de azar, inclusive os chamados “jogos das melhores”. Se for identificado o uso irregular, o titular do cartão poderá ser avaliado e punido conforme previsto na lei.
O que é o Auxílio Estadual?
O Auxílio Estadual é o maior programa de transferência de renda da história do Amazonas. Criado pelo Governo do Estado, garante R$ 150 mensais a 300 mil famílias em situação de vulnerabilidade social. Além de promover dignidade, o benefício impulsiona a economia local, especialmente em comunidades mais afastadas.
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