A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7) a criação do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), voltado à redução da fila de análise de benefícios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta, enviada por meio da Medida Provisória 1.296/2025, segue agora para avaliação do Senado.
Com orçamento previsto de R$ 200 milhões em 2025, o programa prevê o pagamento de valores adicionais a servidores que atuarem fora do expediente regular na revisão e reavaliação de benefícios previdenciários e assistenciais. A remuneração extra será de R$ 68 por processo revisado para servidores da carreira de seguro social, e de R$ 75 para peritos médicos federais e supervisores médicos periciais.
A medida foi aprovada na forma de um substitutivo da relatora, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), e terá validade inicial de 12 meses, contados desde abril, podendo ser prorrogada até o fim de 2026.
Teto e regras para pagamento
Os pagamentos, que não se incorporam ao salário nem à aposentadoria, estarão sujeitos a limites. Servidores da carreira de seguro social poderão receber até R$ 17.136,00 ao ano, enquanto os peritos terão teto anual de R$ 18.900,00. Em qualquer caso, os valores somados à remuneração regular não poderão ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo, hoje fixado em R$ 46.366,19.
Não haverá pagamento adicional nos casos em que o servidor já esteja recebendo por hora extra ou adicional noturno pelo mesmo período de trabalho. Situações de compensação de horas ou de greve também excluem a remuneração extra.
Foco em processos atrasados
O programa vai priorizar processos com prazo de análise superior a 45 dias, incluindo demandas judiciais e avaliações sociais para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Também estarão contempladas perícias realizadas em unidades sem oferta regular do serviço ou com agendamento superior a 30 dias, além daquelas com prazos judiciais vencidos.
A prioridade para os servidores da carreira de seguro social seguirá uma ordem definida em portaria, que inclui desde reavaliações do BPC até reabilitação profissional. No caso dos peritos médicos, a prioridade será a revisão de benefícios por incapacidade, perícias do Atestmed e análises documentais.
Comitê de acompanhamento
Uma das novidades incluídas pela comissão mista que analisou a MP é a criação de um comitê de acompanhamento do programa. O colegiado será composto por representantes do INSS, da carreira médica pericial e de três ministérios: Previdência Social (que o coordenará), Casa Civil e Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
O comitê terá função consultiva e deliberativa, e suas reuniões serão bimestrais, podendo ocorrer encontros extraordinários. O objetivo é avaliar os resultados do programa e propor melhorias nos fluxos de trabalho e na eficiência operacional.
Transparência e metas
Para participar do PGB e receber os pagamentos, os servidores deverão cumprir metas de desempenho no atendimento regular do INSS. Além disso, o Ministério da Previdência e o INSS deverão divulgar relatórios trimestrais com indicadores como número de processos analisados, tempo médio de atendimento, valores economizados e impacto social da medida.
Reações e críticas
O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), destacou que houve redução da fila do INSS durante o governo Lula — de 63 para 48 dias —, mas que é preciso avançar mais. “Para isso, essa MP é muito importante”, afirmou.
Deputados da oposição, como Adriana Ventura (Novo-SP) e Chico Alencar (Psol-RJ), apoiaram a medida, mas fizeram ressalvas. Ambos classificaram a iniciativa como paliativa e cobraram a instalação de uma CPI para investigar os descontos indevidos em benefícios previdenciários.
*Com informações da assessoria (HM)
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