O ministro Alexandre de Moraes, do STF, citou a presença de imóveis vizinhos à residência de Jair Bolsonaro (PL) como potencial risco ao cumprimento das medidas cautelares. A decisão autorizou que a polícia passe a monitorar presencialmente a área externa da casa do ex-presidente.
Segundo Moraes, informações da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal indicam que a residência:
“possui imóveis contíguos nas duas laterais e nos fundos, o que causa a existência de pontos cegos”.
Limitações da tornozeleira eletrônica
A polícia penal alertou para limitações técnicas da tornozeleira eletrônica, destacadas pelo CIME (central de controle), que podem causar interrupções, lentidão ou retardo no funcionamento do equipamento, de forma intencional ou não.
PGR se manifesta contrariamente ao monitoramento interno
A Procuradoria-Geral da República (PGR), por meio do procurador Paulo Gonet, opinou que não há necessidade de monitoramento dentro da casa nem de soluções mais gravosas além da prisão domiciliar, já que não há “situação crítica” relatada.
Gonet sugeriu apenas que o ex-presidente mantenha a área livre de obstruções para permitir ação policial, se necessário.
Vistorias em veículos e documentação diária
Além de autorizar o policiamento no quintal, Moraes determinou vistorias em todos os veículos que saírem da residência:
“As vistorias deverão ser devidamente documentadas, com a indicação dos veículos, motoristas e passageiros. Os autos das vistorias deverão ser enviados à juízo diariamente”, diz a decisão.
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