A Prefeitura de Nova Olinda do Norte sancionou a Lei nº 105/2025, que garante aos ex-prefeitos do município o direito de indicar até seis servidores, sendo quatro assessores e dois agentes de segurança, pagos com recursos públicos, para atuarem após o término dos mandatos.
O decreto foi publicado no último dia 6, no Diário Oficial dos Municípios. Segundo o texto, os ex-prefeitos escolhem os nomes dos servidores, que são oficialmente nomeados pela atual prefeita, Araci Rodrigues da Cunha (MDB).
A medida, conhecida como “lei da mordomia”, tem sido criticada por opositores e por parte da população. O benefício é considerado um privilégio indevido.
Uso de verbas públicas
A lei também prevê que o serviço poderá ser encerrado antes do prazo em situações específicas, como condenação judicial definitiva por crimes contra a administração pública, ato de improbidade administrativa, posse em novo cargo eletivo ou renúncia expressa do interessado.
A norma determina, ainda, que o benefício se estende a ex-prefeitos anteriores à publicação da lei, desde que o tempo decorrido desde o fim do mandato não seja igual ou superior ao período exercido no cargo.
O texto legal menciona que o objetivo é garantir “suporte institucional temporário” após o término do mandato. Na prática, a medida beneficia diretamente Adenilson Reis, antecessor de Araci, que terá seis servidores à disposição em um momento considerado estratégico em período eleitoral.
A concessão de assessores e seguranças a ex-gestores não é prática comum em outros municípios e levanta dúvidas sobre transparência, responsabilidade na gestão e eficiência no uso das verbas públicas.
O ex-prefeito anunciou que deseja concorrer a uma cadeira na Aleam. Entretanto, sua base eleitoral não é sólida e há expectativa de que dispute votos com outro parlamentar que destina verbas ao município.
Veja a Lei
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