O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que reajusta os salários dos servidores do Poder Judiciário.
A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (22) e garante aumento de 8% nos vencimentos básicos a partir de 1º de julho de 2026.
No entanto, o texto final excluiu os reajustes previstos para 2027 e 2028. Com isso, o impacto fiscal da proposta aprovada pelo Congresso foi reduzido.
Ao mesmo tempo, a decisão abre um novo impasse entre o governo federal, o Legislativo e entidades representativas da categoria.
O que foi mantido e o que acabou vetado?
A proposta original, encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), previa três reajustes consecutivos e cumulativos de 8% ao ano. Dessa forma, a recomposição salarial chegaria a 25,97% ao fim de três anos.
Após a sanção presidencial, apenas o primeiro aumento foi mantido. Assim, as parcelas previstas para 2027 e 2028 foram retiradas do texto final, encerrando o plano de recomposição gradual defendido pela cúpula do Judiciário.
Ao explicar a decisão, o governo federal afirmou que, apesar da “boa intenção do legislador”, a proposta contrariava o interesse público.
De acordo com o planalto, autorizar aumentos com efeitos financeiros para além do mandato presidencial violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Executivo citou o artigo 21 da LRF, que proíbe a criação de despesas permanentes com pessoal a serem assumidas por gestões futuras. Portanto, o argumento central foi evitar a transferência de custos para o próximo governo.
Impacto direto nos salários dos servidores
Com a sanção parcial, os servidores do Judiciário terão direito apenas a um reajuste de 8%, válido a partir de julho de 2026.
Não há previsão de correções automáticas nos anos seguintes, a menos que o Congresso derrube os vetos ou aprove nova legislação. Na prática, o cenário fica definido da seguinte forma:
- não há reajuste em 2025;
- há um aumento único de 8% em 2026; e
- os salários permanecem sem correção em 2027 e 2028.
Como resultado, as perdas inflacionárias acumuladas tendem a se ampliar ao longo do período.
Tramitação no Congresso
O Congresso aprovou o projeto no fim de novembro, sob relatoria do senador Omar Aziz. Em seu parecer, o parlamentar reconheceu que o índice não recompõe integralmente as perdas salariais, mas defendeu o reajuste como uma correção mínima para a categoria.
Agora, deputados e senadores analisam se mantêm ou derrubam os vetos presidenciais em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Em nota, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário informou que intensificará a articulação no Congresso para tentar reverter os vetos.
A entidade avalia que a decisão compromete a política de valorização da carreira e mantém defasagens salariais.
Nos bastidores, a avaliação é que o governo priorizou o controle de despesas e deslocou a decisão final para o Legislativo, que agora assume o protagonismo sobre o tema.
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