O senador Eduardo Braga afirmou nesta quinta-feira (15) que atuará contra a ação movida pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo para derrubar mecanismos da Reforma Tributária que garantem a competitividade da Zona Franca de Manaus.
A ação questiona dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025, regulamentada pelo Congresso Nacional após debates técnicos e políticos. A entidade sustenta que os créditos presumidos destinados à Zona Franca representariam uma ampliação indevida dos incentivos fiscais do modelo amazônico.
Segundo Braga, a tese apresentada pela Fiesp desconsidera a própria Constituição Federal.
“Mais uma vez São Paulo quer acabar com a Zona Franca de Manaus. A FIESP, a federação das indústrias de São Paulo, entrou com uma ação na Justiça pedindo pra derrubar a proteção da Zona Franca na Reforma Tributária”, afirmou o senador.
Braga cita Emenda Constitucional
Relator da regulamentação da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga afirmou que a preservação da Zona Franca não representa privilégio, mas o cumprimento de uma determinação constitucional aprovada pelo Congresso Nacional.
“A FIESP diz que o benefício é inconstitucional. Mas a própria Emenda 132, aprovada pelo Congresso Nacional com minha relatoria, determina no artigo 92-B a manutenção do diferencial competitivo da Zona Franca”, declarou.
Além disso, o senador argumentou que a ação tenta transformar a Zona Franca em uma distorção econômica. Para ele, o modelo foi criado justamente para compensar desigualdades estruturais históricas da Amazônia, como distância dos grandes centros consumidores, custos logísticos elevados e limitações de infraestrutura.
“A FIESP tenta tratar a Zona Franca como se fosse uma guerra fiscal comum entre estados. Não é. A ZFM é uma política constitucional de desenvolvimento regional, integração nacional e preservação ambiental”, afirmou.
Senador rebate argumento sobre incentivos fiscais
Eduardo Braga também rebateu o argumento de que os mecanismos aprovados na Reforma Tributária criariam uma vantagem artificial para o Amazonas. Segundo ele, o próprio estado de São Paulo mantém incentivos fiscais para setores industriais.
“E sabe o que a FIESP não conta? Que o próprio estado de São Paulo dá incentivo fiscal para indústria de informática desde 2007. Pelo Decreto 51.624, São Paulo reduziu impostos pra atrair fábricas. Lá pode. Aqui no Amazonas, não pode?”, questionou.
O senador afirmou ainda que a tese apresentada pela entidade paulista busca reinterpretar judicialmente a Constituição para enfraquecer a Zona Franca.
“Não é uma questão técnica. É o estado mais rico do Brasil tentando tirar o direito constitucional de um dos estados mais pobres, o estado que mais preserva floresta em pé. A Zona Franca é o que permite que o Amazonas gere emprego, renda e produza sem desmatar”, disse.
Histórico de disputas envolvendo a Zona Franca
Eduardo Braga lembrou que esta não é a primeira vez que setores econômicos tentam restringir incentivos da Zona Franca de Manaus. Nos últimos anos, o Amazonas recorreu ao Supremo Tribunal Federal para barrar medidas relacionadas ao IPI e aos créditos fiscais da ZFM.
Além disso, o senador destacou que o Polo Industrial de Manaus gera empregos diretos e indiretos, movimenta a economia nacional e contribui para a preservação da floresta amazônica ao oferecer alternativa econômica para a região.
“A Zona Franca não é favor. É direito! E os amazonenses não vão ficar calados enquanto São Paulo tenta tirar o que é nosso. Não mexa com a Zona Franca”, concluiu.
(*) Com informações da assessoria
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