A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais e prevê o fim da escala 6×1. Além disso, o texto estabelece dois dias de folga por semana, com pelo menos um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial.
Os votos contrários foram dos deputados Gilson Marques (Novo-SC), Julia Zanatta (PL-SC), Mauricio Marcon (PL-RS) e Osmar Terra (PL-RS).
A proposta é de autoria do deputado Reginaldo Lopes e previa inicialmente a redução da jornada para 36 horas semanais, com três dias de descanso. No entanto, o relator Leo Prates ajustou o texto e reduziu o alcance da proposta.
Relatório foca em pontos centrais da reforma da jornada
O parecer aprovado foi estruturado em nove artigos que organizam a proposta e sintetizam os principais pontos do texto original. Durante a apresentação, o relator destacou que optou por uma versão mais enxuta da PEC, concentrada nas mudanças centrais da jornada de trabalho.
Além disso, a estratégia definida pelo relator prevê que temas mais específicos e eventuais divergências sejam tratados posteriormente por meio de leis ordinárias e negociações coletivas. O objetivo, segundo a justificativa, é evitar insegurança jurídica diante da complexidade da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Transição prevê adaptação gradual de até 12 meses
O texto aprovado estabelece um período de transição de até 12 meses para a implementação da nova jornada. Nesse modelo, as empresas deverão reduzir a carga horária em etapas.
Inicialmente, haverá uma redução de duas horas já 60 dias após a promulgação da emenda. Em seguida, os empregadores terão até dez meses para alcançar o total de 40 horas semanais.
A proposta de transição já havia sido discutida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Regras específicas para contratos e setores
O relatório também prevê que trabalhadores de empresas com contratos firmados com governos municipais, estaduais ou federal não serão imediatamente enquadrados na nova jornada. Assim, as mudanças só passarão a valer após aditamento contratual, em até 12 meses após a promulgação.
Além disso, o texto estabelece exceções para atividades ininterruptas, serviços em turnos, setores essenciais e funções com forte sazonalidade.
Exceções para alta renda e regras de controle de jornada
Outra previsão do relatório exclui do controle de jornada trabalhadores do setor privado com ensino superior e remuneração acima de dois tetos e meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente equivalente a R$ 21.188,87.
Nesses casos, o controle de jornada só será obrigatório se houver decisão do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
MEI e ajustes no teto de faturamento
O texto também abre espaço para uma lei específica tratar da flexibilização das contratações de Microempreendedores Individuais (MEIs) e da atualização do teto de faturamento, atualmente fixado em R$ 81 mil.
Embora não faça parte diretamente da PEC, o reajuste do limite foi discutido entre Hugo Motta e Lula em reunião recente, como forma de atender demandas do setor e ampliar a formalização de trabalhadores autônomos.
Próximos passos da PEC na Câmara
Com a aprovação na comissão especial, a PEC ainda precisa ser votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados. Para avançar, a proposta deve obter pelo menos 308 votos favoráveis em cada etapa.
O intervalo entre as votações deve ser de cinco sessões, mas o prazo pode ser reduzido pelo presidente da Casa.
Caso seja aprovada na Câmara, a proposta seguirá para o Senado Federal, onde passará primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser analisada em plenário.
(*) Com informações do InfoMoney
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