Há um equívoco conceitual que tem sido explorado politicamente com consequências graves para o Estado de Direito e para a soberania nacional: a equiparação entre crime organizado e terrorismo.
Que fique claro uma coisa: PCC e Comando Vermelho são organizações criminosas. Operam por lucro, territorialidade e intimidação. Não possuem agenda política declarada, não reivindicam a derrubada do Estado nem almejam substituir a ordem constitucional por outra. Portanto, são, em qualquer conceituação jurídica séria, grupos criminosos de alta periculosidade. Não são atores terroristas.
Terrorismo, nos termos do direito internacional e da Lei nº 13.260/2016, pressupõe motivação política ou ideológica, o uso do terror como instrumento de coerção de governos ou populações e a intenção de subverter a ordem democrática. Assim, confundir os dois fenômenos não é apenas um erro técnico, mas uma manobra com destinatário certo: Washington.
A busca por validação externa
A recente viagem à Casa Branca de Carlos Bolsonaro para tratar da classificação dessas facções como organizações terroristas revela um padrão preocupante. Para obter prestígio doméstico, oferece-se ao governo estrangeiro uma narrativa que abre a porta para ingerência direta nos assuntos de segurança pública brasileiros.
Além disso, a classificação de grupos nacionais como terroristas segundo critérios externos, ou pior, segundo interesses de uma facção política americana, representa o primeiro passo para justificar cooperação de inteligência, presença de agências estrangeiras em solo nacional e pressão sobre o sistema judiciário interno.
Vassalagem apresentada como virtude é, na gramática da soberania, subordinação. Em outras palavras, o Brasil que se posiciona abaixo de outro país para legitimar sua política interna de segurança abre mão do atributo mais elementar de um Estado independente: o monopólio da definição de seus próprios inimigos.
Lições da história
A história latino-americana está repleta de episódios em que a subordinação ao poder imperial foi embalada em discurso de alinhamento moral e combate ao crime.
Por exemplo, a Operação Condor foi vendida como necessidade de segurança continental. Da mesma forma, ditaduras foram sustentadas como baluartes contra a subversão.
O resultado, entretanto, foi sempre o mesmo: soberania corroída, instituições capturadas e cidadãos à mercê de acordos celebrados longe de qualquer controle democrático.
O que está em jogo
O que está em jogo não é apenas um erro de classificação jurídica. Trata-se da legitimidade de quem define, em última instância, o que ameaça o Brasil.
Quando um ator político nacional viaja a Washington para conseguir essa classificação como troféu eleitoral, a segurança pública deixa de ser política de Estado e vira moeda de troca em uma negociação cujos termos o cidadão brasileiro jamais aprovou e sequer conhece.
Ao mesmo tempo, o combate ao crime organizado é urgente e legítimo. Exige inteligência, cooperação internacional dentro de marcos jurídicos transparentes, fortalecimento das instituições policiais e judiciais e, acima de tudo, clareza conceitual.
A importância das definições
Nomear o problema com precisão é o primeiro ato de uma política séria. Chamá-lo de terrorismo quando não o é serve apenas a quem precisa de um inimigo de porte épico para justificar medidas excepcionais e dependências estratégicas.
Por fim, a soberania não se mede apenas em fronteiras geográficas. Mede-se, sobretudo, na capacidade de um povo de nomear seus problemas, definir suas prioridades e construir suas respostas sem precisar de chancela estrangeira.
Quem troca essa capacidade por uma fotografia ao lado de um líder de outra nação não está defendendo o Brasil. Está vergonhosamente negociando o país.
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