A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta segunda-feira (15) que vai solicitar à Justiça dos Estados Unidos autorização para participar do processo movido pelas plataformas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Além disso, o órgão afirmou que a medida permitirá a atuação formal do Estado brasileiro no caso. O processo tramita na Justiça da Flórida. Assim, o Brasil poderá defender sua soberania diante das discussões sobre decisões do Supremo.
AGU defende competência da Justiça brasileira
Em nota, a AGU declarou que a iniciativa busca proteger os interesses do Estado brasileiro. Também reforça a legitimidade das decisões da mais alta Corte do país.
“A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro e sustenta, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte de nosso país não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros”, declarou o órgão.
Além disso, a AGU destacou que agentes públicos brasileiros não podem se submeter diretamente a tribunais estrangeiros sem autorização do Estado.
“O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país. Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil”, disse a AGU.
Entenda a ação movida por Rumble e Trump Media
Nos Estados Unidos, Rumble e Trump Media contestam decisões atribuídas a Alexandre de Moraes. Segundo as empresas, essas decisões determinaram a suspensão de perfis de brasileiros que vivem em território norte-americano.
Entre os citados está o blogueiro Allan dos Santos. Ele é alvo de investigações ligadas a ataques contra instituições democráticas.
As plataformas afirmam que a Constituição dos Estados Unidos protege a liberdade de expressão. Por isso, elas consideram que a remoção de conteúdos pode configurar censura.
No entanto, as decisões judiciais fazem parte de investigações sobre supostos ataques antidemocráticos direcionados ao Supremo Tribunal Federal.
Justiça dos EUA autorizou notificação de Moraes
No mês passado, a Justiça dos Estados Unidos autorizou a intimação de Alexandre de Moraes por e-mail. Assim, ele poderá apresentar defesa no processo.
A decisão ocorreu depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Rumble. A empresa queria notificar o ministro por carta rogatória.
Esse instrumento serve para formalizar atos judiciais no exterior. Além disso, a legislação brasileira prevê que o STJ deve autorizar esse tipo de procedimento internacional.
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