Brasília (DF) – As críticas do presidente Jair Bolsonaro (PL) contra os governadores do Nordeste não pararam. Nesta segunda-feira (4), em conversa com apoiadores no Palácio da Alvorada, Bolsonaro criticou os governadores que não reduziram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre os combustíveis: “Na hora de cumprir a lei, eles não cumprem”.
A lei à qual o presidente se refere é a que limitou a alíquota do ICMS entre 17% e 18%. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada por Bolsonaro.
O texto limita o ICMS sobre produtos, como energia elétrica, combustíveis, comunicações e transportes coletivos, que passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que proíbe estados de cobrarem taxa superior à alíquota geral de ICMS.
“A lei mandou diminuir para 17% o ICMS dos combustíveis dos governadores. Pessoal do Nordeste está resistindo, entraram na Justiça. É o pessoal que diz que trabalha para o povo, que diz que o pobre tem que ser tratado de maneira especial, mas na hora de cumprir a lei, eles não cumprem”, disparou o chefe do Executivo nacional.
Na semana passada, governadores de 11 estados – nove apenas da Região Nordeste – e do Distrito Federal protocolaram ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que dispõe sobre a cobrança do ICMS sobre combustíveis.
Na ação apresentada ao Supremo, os governadores argumentam que a lei implementada para limitar o ICMS sobre produtos como combustíveis, por exemplo, representa intervenção inédita da União sobre os entes da Federação por meio da desoneração e apontam que a competência para definir as alíquotas de tributos estaduais e distritais é apenas dos governos respectivos.
A proposta foi aprovada pelo Senado na quinta-feira (30), e ainda precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados para ser promulgada e passar a valer.
Segundo a PEC, o valor do Auxílio Brasil, programa social que substituiu o Bolsa Família, passará de R$ 400 para R$ 600. A proposta também prevê zerar a fila de beneficiários que ainda aguardam a inclusão no programa social.
O texto também traz a criação de voucher de R$ 1 mil para caminhoneiros autônomos e benefício para taxistas, além de ampliar o vale-gás até o fim do ano.
Veja os pontos do texto:
- Auxílio Brasil: ampliação de R$ 400 para R$ 600 mensais e cadastro de 1,6 milhão de novas famílias no programa. Custo estimado: R$ 26 bilhões;
- Caminhoneiros autônomos: criação de “voucher” de R$ 1 mil. Custo estimado: R$ 5,4 bilhões;
- Vale-gás: ampliação de R$ 53 para o valor de um botijão a cada dois meses — o preço médio atual do botijão de 13 quilos é de R$ 112,60. Custo estimado: R$ 1,05 bilhão;
- Transporte gratuito de idosos: compensação aos estados para atender a gratuidade, já prevista em lei, do transporte público de idosos. Custo estimado: R$ 2,5 bilhões;
- Auxílio para taxistas: benefícios para taxistas devidamente registrados até 31 de maio de 2022. Custo estimado: R$ 2 bilhões;
- Alimenta Brasil: repasse de recursos federais ao programa Alimenta Brasil, que prevê a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares e distribuição a famílias em insegurança alimentar. Custo estimado: R$ 500 milhões;
- Etanol: repasse de créditos tributários para a manutenção da competitividade do etanol sobre a gasolina. Custo estimado: R$ 3,8 bilhões.
* Com informações do site Metrópoles
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