Manaus (AM) – Órgãos públicos e empresas privadas, que utilizem sistema de atendimento ao público, por meio de senha, deverão dispor de tecnologia assertiva com a emissão de avisos sonoros para que as pessoas com deficiência visual possam ouvir a senha chamada.
De acordo com a autora do projeto, deputada Joana Darc (PL), apesar dos avanços na proteção do direito das pessoas com deficiência, ainda não é suficiente a inclusão social dessas pessoas.
“A inclusão de tecnologia assertiva com a emissão de avisos sonoros nos atendimentos, é mais um instrumento de inclusão dos direitos das pessoas com deficiência visual e se faz necessária”, disse.
Penalidades
Em caso de descumprimento acarretará a aplicação das sanções administrativas previstas nos Art. 56 e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ainda de acordo com o PL, os valores recebidos a título de multa serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FUNDECON), Lei Ordinária nº 2.288, de 30 de junho de 1994.
Caso aprovado, as normas e regulamentação da lei serão de competência do Poder Executivo.
*Com informações da assessoria
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