Depois de um imbróglio de três décadas, o texto-base da reforma tributária foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Com isso, a primeira versão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019, que altera o sistema tributário nacional, precisa ser aprovada, com ou sem alterações, pelo Senado Federal. Conforme defensores ambientais, o Congresso Nacional tem a oportunidade histórica de fazer a Reforma Tributária 3S – Saudável, Solidária e Sustentável. Segundo eles, ela é essencial para enfrentar desigualdades sociais e, com isso, tornar a economia brasileira mais eficiente.
“Para as pessoas e organizações que defendem uma Reforma Tributária 3S, consideramos que o texto-base aprovado no início de julho traz propostas positivas para simplificação e reorganização do sistema de cobrança de impostos, mas ainda mantém preocupações, que merecem ser monitoradas ao longo da tramitação no Senado e posterior regulamentação, já que muitos dos temas ‘delicados’ serão debatidos realmente na legislação complementar”,
afirma Mateus Fernandes, assessor de advocacy no Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), um dos signatários do Manifesto por uma Reforma Tributária 3S.
Dentre as mudanças previstas, ele explica, por exemplo, o Brasil deu um primeiro e tímido passo para incentivar a transição para economia de baixo carbono, com a proteção ambiental sendo princípio básico para novos incentivos regionais, para projetos financiados com recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e como diretriz do Imposto Seletivo, que busca evitar externalidades negativas para a saúde e o meio ambiente.
Por outro lado, nada disso considera os impactos ao equilíbrio climático dos atuais padrões de produção e consumo, de acordo com Fernandes.
“Causa espanto a ausência de qualquer menção, no texto aprovado, à mudança climática ou à necessária redução de emissões de gases de efeito estufa, em confronto direto à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), que determina a inclusão do tema no sistema tributário”,
observa.
Além disso, ele afirma que a inclusão, de última hora, de um dispositivo que permite que itens com alíquota reduzida em 60%, como “insumos agropecuários”, pode abrir uma perigosa avenida para mantermos altos níveis de incentivo fiscal aos agrotóxicos, mesmo aqueles altamente tóxicos, que impedem a transição da agricultura predatória para a agricultura de baixo carbono, necessária à nova revolução verde do século 21.
Regulamentações
Por essas e outras razões, a expectativa de especialistas é de que o Senado possa ser mais sensível e atento a essas lacunas. A curto prazo, como há alguns pontos ainda em discussão e a possibilidade de alterações, o texto da reforma tributária deve voltar para a Câmara dos Deputados após passar pelo Senado. A médio prazo, a proposta precisará ser acrescida de uma série de “regulamentações”, como a Lei complementar que vai disciplinar vários dispositivos constitucionais. Por fim, a longo prazo, o texto terá que lidar com as etapas da transição, já previstas na PEC.
Para Mateus Fernandes, de todo modo, o atual texto da reforma tributária ainda se mostra insuficiente para alinhar o sistema tributário brasileiro às demandas decorrentes da emergência ambiental e climática planetária e colocá-lo a serviço da transição energética justa e da geração de empregos verdes. Ele defende que se a tributação pode incentivar ou desincentivar a produção e o consumo de certos produtos ou serviços, o próximo passo para uma economia mais eficiente e convergente com as demandas do século 21 é garantir que “não vamos mais continuar permitindo que o grupo dos que ganham mais seja o mesmo daqueles que emitem mais carbono, poluem mais o planeta, retardam mais as soluções e, portanto, mais contribuem para a injustiça climática e o racismo ambiental.”
Livi Gerbase, mestre em Economia Política Internacional pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), entidade que também apoia a Reforma Tributária 3S, concorda e acrescenta que o Brasil ganha ao se posicionar como liderança global na transição energética, desenvolvendo indústria e se preparando para um futuro descarbonizado.
“As energias renováveis já estão se expandindo no Brasil, mas podem mais se houver maiores incentivos e se as energias sujas não recebessem tanta renúncia fiscal do governo. A reforma tributária sendo discutida no Congresso Nacional traz pontos muito importantes, como a criação de um Imposto Seletivo para produtos que causem malefícios ao planeta. A lista final de produtos que farão parte do Imposto Seletivo ainda será definida em Lei complementar, mas os combustíveis fósseis deveriam entrar nessa lista, e produtos desta lista também não deveriam poder receber incentivos fiscais”,
afirma.
Segundo analistas, a reforma tributária é apenas a primeira fase de uma reforma mais ampla e necessária ao sistema tributário nacional.
“Em grande parte, as questões ora em debate pelos parlamentares tratam da simplificação do arcabouço de cobrança de impostos para bens e serviços, ficando adiada a necessária e urgente discussão sobre a tributação de renda e patrimônio de brasileiras e brasileiros. A reforma tributária tem implicações muito mais amplas e profundas do que apenas a simplificação e adequação de impostos”,
afirma Gerbase.
*Com informações da assessoria
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