O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas do presidente da Câmara Municipal de Amaturá, Jonas Barroso Eufrásio, referentes ao exercício de 2023. O gestor foi condenado a devolver R$ 243.220,00 aos cofres públicos e a pagar multa de R$ 68.271,96, devido a diversas impropriedades apontadas na prestação de contas.

A decisão foi tomada nesta terça-feira (27), durante a 15ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, conduzida pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins. O auditor Alípio Reis Firmo Filho relatou o processo, e seu voto foi aprovado por unanimidade.

Falhas incluem contratações e falta de controle

Entre as irregularidades, o TCE-AM identificou:

  • Contratação de dez comissionados acima do permitido;
  • Ausência de setor de almoxarifado;
  • Falta de concurso público ou processo seletivo;
  • Controle interno ineficiente;
  • Pagamentos sem notas fiscais ou termos de atesto.

Também houve falhas específicas como:

  • Falta de fiscalização em contrato de combustível (R$ 35.880,00);
  • Abastecimento de veículos sem controle (R$ 146.700,00);
  • Concessão de diárias com processos incompletos (R$ 60.640,00).

TCE-AM exige concurso e controle de cargos comissionados

Na decisão, o TCE-AM determinou que a Câmara de Amaturá deve, em até 60 dias, realizar concurso público e criar uma lei para regulamentar os cargos comissionados.

Mais gestores têm contas reprovadas

O TCE-AM também julgou irregulares as contas de 2021 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Lábrea (Labreaprev). O ex-gestor Rosifran Batista Nunes foi multado em R$ 68.271,96 por falhas como:

  • Atraso no envio de balancetes;
  • Falta de recolhimento previdenciário;
  • Cobrança indevida de juros;
  • Ausência de controle de ponto de servidores comissionados.

Irregularidades em pregão de cestas básicas em Anori

Na mesma sessão, o TCE-AM julgou procedente uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) contra a Prefeitura de Anori, por falhas em pregão para compra de cestas básicas.

Houve violação dos princípios de publicidade e transparência, envolvendo o prefeito Reginaldo Nazaré da Costa e o presidente da Comissão de Licitação, Cezar Henrique Brandão Souza. Ambos foram multados em R$ 13.654,39.

Próxima sessão

O Tribunal Pleno volta a se reunir em 3 de junho, às 10h, com transmissão ao vivo no YouTube do TCE-AM.

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