O poder legislativo não existe apenas para aprovar leis vindas do Executivo: sua função mais profunda e legítima é representar o povo, traduzir demandas populares em proposições concretas e garantir o uso do dinheiro público com equilíbrio, tecnicidade e foco no bem comum. As peças orçamentárias — especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), são os principais instrumentos para que isso aconteça.
Por meio da LDO o Legislativo define prioridades, metas e orientações que guiam o orçamento do Estado, enquanto a LOA detalha a o uso dos recursos. Em democracias sérias, esse processo deve ser aberto à participação popular, técnico — e sobretudo, pautado no interesse da sociedade.
Quando parlamentares assumem esse papel com seriedade, a população ganha voz no planejamento das ações de governo. Quando o Legislativo abdica de sua função de controle e de intervenção, o orçamento se torna reflexo do Executivo, deixando de lado a participação popular.
Nesses mais de três anos de parlamento, propus emendas à LOA e à LDO com o objetivo de melhorar tecnicamente a oferta do serviço público no estado como a ampliação das ações da Defesa Civil diante da estiagem, construção de um Complexo Pericial no Departamento de Polícia Técnico-Científica, e aparelhamento do instituto de criminalística. Emendas ligadas à convocação de concursados da Polícia Militar e Bombeiros Militares, investimento na área de segurança e ordem pública, pagamento de data-base de servidores da segurança pública, combate a queimadas, infraestrutura , saneamento ambiental e educação.
Já pensando na Lei Orçamentária Anual de 2026, protocolei 14 emendas, priorizando áreas essenciais que acredito que precisam de atenção especial. Entre elas, uma assegura a dotação orçamentária para a concessão de datas-bases para as forças estaduais de segurança pública. Um dos quadros que o parlamentar projetou durante seu pronunciamento mostrava que as datas-bases de 2021, 2022 e de 2025 não foram concedidas, resultando num total de 22,86% de IPCA em atraso.
Se não emendarmos a LOA, ano que vem os trabalhadores estarão com o pires na mão, mendigando um reajuste que é previsto em lei e recebendo, sem o direito ao retroativo, um percentual infinitamente inferior, sob o argumento de que não há previsão orçamentária para a despesa. É para isso que analisamos a Lei Orçamentária e é por isso que temos a oportunidade de emendá-la, para garantir o legítimo direito de nossos cidadãos.”
Um parlamentar conhece a necessidade das comunidades do interior e das regiões de Manaus. O esforço de orientar o orçamento por meio da LDO e da LOA para demandas concretas da população é natural e direito dos 24 deputados da casa legislativa do Amazonas
Acredito que a concretização da função social do orçamento: não gastar por gastar, mas aplicar recursos públicos onde há carência, vulnerabilidade e urgência, estabelece justiça social, equidade e cidadania. Quando o Legislativo age como filtro crítico e como canal de demandas populares o povo deixa de ser mero expectador para tornar-se parte do processo decisório. Deveríamos tomar como exemplo o estado de São Paulo, que faz audiências públicas para consultar a população sobre a destinação dos recursos públicos.
A peça orçamentária deve deixar de ser vista como um mero instrumento burocrático e técnico: ela deve ser um reflexo das prioridades reais da população, sobretudo dos mais vulneráveis.
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