O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) anulou a decisão que havia cancelado totalmente o concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM) de 2024. Com a decisão unânime desta quarta-feira (11), os cargos de analista legislativo municipal, jornalista e técnico legislativo municipal foram restabelecidos, garantindo a continuidade do certame para os cargos questionados.
A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) atuou em defesa dos candidatos prejudicados e também entrou com uma Ação Civil Pública para contestar a anulação. Segundo o defensor público Carlos Almeida, a decisão confirma que não havia motivos suficientes para cancelar todo o concurso.
O mandado de segurança foi impetrado por candidatos aos cargos de Técnico Legislativo, Analista Legislativo e Jornalista. A relatora, desembargadora Vânia Campbell, afirmou que a anulação foi desproporcional e sem fundamentação adequada, desrespeitando princípios como segurança jurídica, confiança dos candidatos e devido processo legal. Todos os desembargadores acompanharam o entendimento.
O TJAM concluiu que as irregularidades apontadas poderiam ser resolvidas individualmente, sem precisar invalidar todo o concurso. Agora, a Defensoria busca garantir que a decisão beneficie todos os candidatos prejudicados.
O concurso, lançado em 2024, oferece cargos efetivos na Câmara de Manaus. Após a suspensão dos editais, os candidatos recorreram à Justiça e à Defensoria Pública para contestar o cancelamento. A Corte reforçou que a Administração Pública só pode anular atos quando houver motivos claros e fundamentados.
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