Na última semana para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), o Sebrae Amazonas intensificou o atendimento gratuito para regularização e orientação empresarial em Manaus e no interior do estado.

Todos os microempreendedores individuais precisam enviar a declaração até 31 de maio, inclusive aqueles que não tiveram faturamento em 2025.

Diante disso, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Amazonas (Sebrae/AM) reforça o Feirão do MEI 2026, mobilização voltada à regularização, orientação e fortalecimento dos pequenos negócios.

Empreendedores ainda possuem dúvidas

Segundo o Sebrae Amazonas, muitos empreendedores acreditam que apenas manter o CNPJ ativo garante regularidade. No entanto, a empresa também precisa cumprir obrigações fiscais.

Entre elas estão:

  • entrega da DASN-SIMEI;
  • pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Além disso, a contribuição mensal garante acesso a benefícios previdenciários previstos em lei, como:

  • aposentadoria;
  • benefício por incapacidade temporária;
  • salário-maternidade.

Atualmente, o Amazonas possui mais de 180 mil MEIs formalizados. Mesmo assim, muitos empreendedores seguem com pendências fiscais, inadimplência ou situação cadastral irregular.

O que é a DASN-SIMEI

A DASN-SIMEI funciona como a declaração anual de faturamento do MEI. Nela, o empreendedor informa à Receita Federal o valor bruto arrecadado ao longo do ano anterior.

Além disso, o sistema exige a informação sobre contratação de funcionário no período.

O envio é gratuito e ocorre exclusivamente pela internet, no Portal do Empreendedor.

Mesmo sem movimentação financeira ou emissão de nota fiscal, o MEI precisa entregar a declaração dentro do prazo.

Falta de entrega pode gerar problemas

Quem não enviar a DASN-SIMEI poderá enfrentar:

  • multa;
  • restrições fiscais;
  • perda da regularidade do CNPJ;
  • dificuldade de acesso a crédito;
  • prejuízos em benefícios previdenciários.

Além disso, casos prolongados de inadimplência podem levar a Receita Federal a declarar o CNPJ inapto.

Outro ponto de atenção envolve o limite anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. Caso o empreendedor ultrapasse esse teto, poderá precisar migrar para outra categoria empresarial.

Feirão do MEI segue até o fim de maio

O Feirão do MEI 2026 reúne serviços gratuitos voltados à organização e regularização dos pequenos negócios.

Entre os atendimentos oferecidos estão:

  • entrega da declaração anual;
  • emissão de DAS;
  • parcelamento de débitos;
  • regularização cadastral;
  • orientação financeira;
  • apoio à formalização;
  • atendimento empresarial especializado;
  • capacitações e consultorias.

Os atendimentos seguem até o fim de maio, das 8h às 17h, na sede do Sebrae Amazonas, no Centro de Manaus, além de unidades no Aleixo, Frempeei, Setemp Galeria+ e Bagro.

O suporte também ocorre nos 10 escritórios regionais da instituição e em 59 Salas do Empreendedor espalhadas pelos 62 municípios do Amazonas.

Mais informações estão disponíveis no site do Sebrae Amazonas e no Instagram oficial @sebraeam.