Essa decisão do ministro foi em resposta à ação protocolada pelo PSB na qual o partido argumentou que o sigilo “burla o mandamento constitucional da publicidade dos atos da administração pública”
O governador Wilson Lima informou que ainda nesta segunda-feira irá ingressar com uma nova ação junto ao STF contra o decreto que zera o IPI dos concentrados.
A audiência, de acordo com o ministro, servirá para fazer avançar uma medida consensual entre as partes para neutralizar os efeitos do decreto do presidente
“Esperamos convencer o ministro André sobre as excepcionalidades da ZFM protegidas pela Constituição e dar segurança jurídica às empresas do PIM”, disse Wilson
O relator decidirá sobre o pedido de medida urgente para que a redução das alíquotas de IPI não alcance os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus
