A decisão foi tomada após um pedido da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que apresentou provas de que os repasses à CMM têm sido realizados regularmente
Vereador Dr. Eduardo Assis, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da CMM afirma que PL visa criar Conselho e Fundo Municipal em defesa do consumidor