Segundo o projeto caberá exclusivamente à prestadora de serviços adotar as medidas de segurança e controle necessários para a proteção e manutenção de seus equipamentos
Projeto de lei determina a criação de uma série de medidas que as plataformas digitais devem seguir, como ferramentas de controle parental e maior proteção de dados pessoais
A norma prevê que as prestadoras de serviços de internet devem indicar a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados na fatura pós-paga mensal
