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Legislação

Apostas esportivas: entenda taxação e novas regras estabelecidas

Além das casas de apostas, os apostadores também passam a pagar impostos sobre os ganhos

Plano de Saúde - 18/08/2023 às 17:38

Norma amplia portabilidade de carências

Educação Básica - 03/08/2023 às 14:36

Portaria do MEC define diretrizes para pactuação de metas

Programa Habitacional - 07/07/2023 às 14:17

Medidas aumentam subsídio e reduzem juros para faixas 1 e 2

Decisão - 01/11/2022 às 19:42

Decisão vale para estabelecimentos industriais e produtores

Eleições - 17/09/2022 às 10:20

Prisão, no entanto, poderá ser aplicada quando houver flagrante delito

Mudanças - 04/07/2022 às 08:02

Normas passam a valer a partir desta segunda-feira (4)

ECONOMIA - 24/03/2022 às 08:14

As alterações visam aperfeiçoar e modernizar os procedimentos de importação e exportação de mercadorias

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