A decisão surgiu após a publicação nas redes sociais de um vídeo na Paraíba de uma operação que, segundo o usuário, estaria "afugentando a população da zona rural" das urnas.
O novo artigo prevê ainda que o poder público poderá criar linhas especiais para regiões distantes dos locais de votação e utilizar veículos públicos, ou requisitar aqueles adaptados para o transporte coletivo, como ônibus escolares.