Manaus (AM) – O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (PSC), declarou, nesta segunda-feira (29), que a Câmara irá recorrer contra decisão da justiça para que as multas previstas pela instalação dos ‘medidores aéreos’ não sejam cobradas da empresa de Amazonas Energia.
“Nós vamos tomar as medidas judiciais cabíveis, a Câmara não vai se curvar de nenhuma maneira a essa tentativa mais uma vez de imposição da vontade da empresa que é uma concessionaria de serviço público, perante aquele público que usa a concessão, são os usuários que não querem de nenhuma maneira a implementação de esses medidores aéreos”,
declarou o presidente da CMM.
A decisão do juiz Ricardo Sales, titular da 3ª Vara Federal Cível da Sessão Judiciário do Amazonas, divulgada nesta semana, concede a liminar para a não cobrança da multa pelas instalações, transferindo a penalização para a prefeitura, caso a gestão municipal insista em realizar o processo de multa, será sujeita a pagar o dobro do valor que seria cobrado à Amazonas Energia.
O deputado estadual, Mario César Filho (União Brasil), em nota ao Em Tempo, afirmou que a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e a CMM defendem os interesses da população e que a pressão que a empresa vem fazendo não trará resultados, mas que deixa insegurança a população.
“O Poder Judiciário, por sua vez, já deu inúmeras decisões em favor da população e outras em favor da empresa, o que demonstra que até os magistrados estão em dúvida sobre a legalidade e moralidade dos novos medidores. Essa decisão não traz mudanças imediatas para a população, já que a instalação dos medidores segue proibida por liminar concedida pelo Desembargador Lafayatte Carneiro, do Tribunal de Justiça do Amazonas. Ademais, não acredito que a pressão da empresa trará resultados, entretanto, a situação vem trazendo insegurança para a população”,
disse o deputado.
A Prefeitura de Manaus, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), informou que foi notificada pela decisão da justiça e irão recorrer sob a decisão.
Procurados pela equipe do Em tempo, a assessoria do vereador Allan Campelo (PSC), quando perguntada se a pressão da empresa Amazonas Energia sobre os novos medidores aéreos trará resultados, respondeu que o parlamentar preferia não opinar sobre o assunto e se limitou apenas a dizer que visualmente a cidade ficará mais poluída. Sobre a decisão judicial, a assessoria informou que a decisão tem que ser cumprida, mas que pretendem lutar pelo direito do povo.
“Por se tratar de uma decisão judicial, tem que ser cumprida. É um fato. Cabe à prefeitura recorrer, lógico, e nós vereadores, somos representantes do povo manauara. Vamos sempre lutar pelos interesses da população’,
afirmou.
A Lei Municipal nº 3.024/2023, foi um projeto de lei de autoria do vereador Caio André, que incluiu um novo parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.208/2017, proibindo a instalação de sistemas de medição de energia elétrica, fixados em postes de energia, os ‘medidores aéreos’.
A Amazonas Energia, declarou que ‘os medidores aéreos’, fazem parte de um processo de modernização na distribuição e qualidade da energia oferecida aos amazonenses. Nos argumentos apresentados pela empresa á justiça, informaram haver divergências em relação a legislação federal da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
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