Manaus (AM) – O deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil) teve mais três projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira (23). O primeiro deles foi o projeto de lei nº 223/23, que dá prioridade às famílias de baixa renda, que tenham sido afetadas por desastre, natural ou provocado pelo homem, em programa habitacional no Amazonas.
“Nossa região é afetada pelas chuvas e pela subida dos rios todos os anos. É muito difícil para um pai de família perder sua casa tão sonhada para uma enchente. É difícil começar do zero. Precisamos ter esse olhar diferenciado para essas famílias e garantir prioridade nos programas de habitação”,
disse Abrahim.
Outra matéria aprovada foi a de nº 295/2023, que concede licença de até cinco dias consecutivos, mensalmente, às servidoras públicas do Estado, que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
“O projeto assegura que os cinco dias de licença não sejam descontados do pagamento das servidoras. Importante lembrar que é necessário um laudo médico ginecológico que comprove os sintomas graves associados à menstruação”,
explicou o deputado.
O deputado do União Brasil também recebeu a aprovação do projeto de lei nº 537/2023, que concede à pessoa com deficiência o direito ao uso de equipamentos de comunicação e informática adaptados nos órgãos públicos do Amazonas.
“É importante que a inclusão das pessoas com deficiência esteja presente no dia-a-dia. Este projeto de lei tem por objetivo efetivar o direito já conquistado pela pessoa com deficiência. O serviço público tem por obrigação disponibilizar os meios para atendê-las, a fim de que possam realizar suas atividades laborais. Eu, como representante do povo, tenho o dever de fiscalizar e lutar para que esse direito seja assegurado”,
concluiu.
*Com informações da assessoria
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