Manaus (AM) – Assessorar a população em procedimentos de regularização imobiliária e uniões estáveis, e esclarecer dúvidas sobre atos de compra e venda de propriedades, doações, inventários, divórcios e testamentos, são os objetivos da Jornada Notarial da Família, evento de assessoramento gratuito que será realizado no próximo sábado (23), pelos Tabeliães de Notas do Amazonas no Clube do Trabalhador – SESI, em Manaus.
Na oportunidade, notários e escreventes dos Cartórios de Manaus estarão concentrados em um único local para promover atendimento pessoal e gratuito a todos os interessados, visando orientar à população sobre a importância de regularizar a convivência e a moradia, dois pilares básicos da construção da família brasileira.
A ação é realizada pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção Amazonas (CNB/AM), com o apoio do Sindicado dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Amazonas (SINOREG/AM) e participação da Fundação Universidade Aberta da Terceira Idade (FUnATI), que levará orientações a população sobre combate à violência física e patrimonial.
“Viver junto” sem casar tem se tornado uma tendência cada vez mais comum no Brasil, mas os riscos de se conviver na informalidade são muitos e incluem ações de contestação de bens na Justiça, disputas por pensão, herança e dificuldade para incluir o companheiro em planos de saúde, seguros de vida, entre outros. Processos judiciais que poderiam ser evitados com a regularização da união estável entre os casais, sejam heteroafetivos ou homoafetivos. Segundo o último Censo, mais de um terço das uniões no país é informal, ao mesmo tempo, em que os casamentos caem ano a ano.
“A simples realização da escritura de união estável pode solucionar uma série de questões que podem dar dor de cabeça para um casal caso o relacionamento chegue ao fim”,
explica o presidente do CNB/AM, Marcelo Lima Filho.
“O documento pode estabelecer o regime de bens daquela relação, provar o início da convivência, facilitar alteração de nome e a conversão da união em casamento, bem como garantir direitos junto ao INSS, convênios médicos, odontológicos, clubes, etc.”, completa.
Moradias e Reforma Tributária
Outro foco da ação é orientar o cidadão sobre como regularizar sua moradia. Dados do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional apontam que cerca de 60% dos imóveis no Brasil apresentam algum tipo de irregularidade, entre elas a falta de escritura pública, documento essencial para a prova do negócio jurídico. Além de custos com a regularização, quem não possui escritura pública pode até perder a propriedade ou enfrentar restrições quando for utilizar o imóvel em garantia.
Prestes a avançar no Congresso Nacional, a Reforma Tributária é outro tema que aflige proprietários de imóveis, que poderão buscar informações sobre como regularizar transferências patrimoniais com menor pagamento de imposto, uma vez que a nova tributação pode impactar custos de transmissão por inventário, privilegiando eventuais doações em vida.
O texto, ainda em tramitação no Congresso Nacional, deve consolidar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a progressividade do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) para quem possui maior patrimônio.
*Com informações da assessoria
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