terras indígenas Comissão do Senado aprova projeto do marco temporal, em reação à decisão do Supremo Na CCJ, texto teve 16 votos a favor e 10 contra; proposta ainda precisa passar pelo plenário Em Tempo* - 27/09/2023 às 15:2227/09/2023 às 15:22 Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta (27) o projeto de lei do chamado marco temporal para a demarcação de terras indígenas, tese derrubada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) há menos de uma semana.O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio com apoio da bancada ruralista e do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), como parte da ofensiva do Congresso contra o STF.Nesta quarta, a proposta foi aprovada pela CCJ por 16 votos a 10. O projeto de lei ainda precisa ser aprovado pelo plenário do Senado. O relator do projeto no Senado, Marcos Rogério (PL-RO), manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e rejeitou todas as sugestões de mudança. Ele defendeu que os pontos que extrapolam a tese —como o contato com povos isolados— sejam vetados pelo presidente Lula (PT). “Se nós fizermos qualquer modificação substancial aqui, essa matéria volta para a Câmara. E aí é uma escolha política. E nós estamos diante de um ambiente de insegurança, inquietação, intranquilidade no Brasil inteiro”, justificou. Nas últimas semanas, senadores contrários ao marco temporal reconheciam que seria difícil barrar a aprovação do texto em um momento em que o Senado tenta enfrentar discussões em curso no STF —não só sobre este tema, mas também em relação a drogas, aborto e imposto sindical. Nesta terça (26), o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse que a discussão foi contaminada por ideologias, e não quis arriscar o resultado do plenário. “Eu não sei aferir essa coisa [no plenário] porque essa discussão virou muito ideologizada”, disse a jornalistas. Reservadamente, integrantes da base do governo afirmam que, em caso de aprovação, Lula deve enxugar o projeto de lei —eliminando os chamados “jabutis”— e preservar apenas o trecho que estabelece o marco temporal. Na sessão desta quarta, Jaques disse que Lula “fará o que a sua consciência disser”. O senador também afirmou que “não tem dinheiro suficiente” para uma possível indenização da União a produtores rurais que adquiriram terras indígenas regularmente. “Não tem dinheiro suficiente para pagar indenização com a crise fiscal da qual nós sonhamos em sair. Vai virar tudo precatório? Vai virar tudo o quê? Não sei. Eu só estou querendo chamar atenção que nós não estamos no caminho da solução.” O relatório foi lido por Rogério na semana passada —horas antes da retomada do julgamento pelo STF. Em agosto, o projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Agricultura do Senado por 13 votos a 3, com parecer favorável da relatora, Soraya Thronicke (Podemos-MS).“É aqui que se decide, não é no Supremo”, disse o senador Weverton Rocha (PDT-MA), que presidia a CCJ na ocasião. “Se fizermos certo na prática legislativa, isso aqui está resolvido e não tem que se levar para lá [STF] o nosso debate.”A tese do marco temporal determina que as terras indígenas devem se restringir à área ocupada pelos povos na promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Assim, indígenas que não estavam em suas terras até a data não teriam direito de reivindicá-las.Na quinta (21), a tese foi declarada inconstitucional pelo Supremo por 9 votos a 2. Movimentos indígenas argumentam que, em 1988, seus territórios já haviam sido alvo de séculos de violência e destruição, e que as áreas de direito dos povos não deveriam ser definidas apenas por uma data.Por outro lado, ruralistas defendem que tal determinação serviria para resolver disputas por terra e dar segurança jurídica e econômica. A posição foi endossada no STF pelos ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça. Até mesmo senadores a favor do projeto de lei reconhecem que o texto aprovado na CCJ vai além da tese. Um dos artigos dá aval para o contato com povos isolados para “prestar auxílio médico ou para intermediar ação estatal de utilidade pública”.Em outro ponto polêmico, a proposta abre brecha para que terras demarcadas sejam retomadas pela União, “em razão da alteração dos traços culturais da comunidade ou por outros fatores ocasionados pelo decurso do tempo”. O texto também possibilita a indenização ao antigo proprietário de terras demarcadas (que não ocorre hoje), veda a ampliação de territórios já delimitados e diz que mesmo os processos em andamento devem considerar a área ocupada em 1988. *Com informações da Folha de S.Paulo Leia mais: Lula lança edital de R$ 65,5 bi em recursos para municípios Deputado Mário César Filho se torna embaixador da Síndrome de Rett no Amazonas Vereador entra com representação no MPAM contra empresa responsável por aterro sanitário Entre na nossa comunidade no Whatsapp!
