Manaus (AM) – O Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) fiscalizou, nesta sexta-feira (29), a venda de ingressos para o jogo entre Flamengo x Audax, válido pelo Campeonato Carioca 2024, que será realizado em Manaus no dia 17 de janeiro, na Arena da Amazônia. A empresa responsável pela bilhetaria cobra taxas que variam de 5% a 10% em cima do valor, conforme opção de pagamento (crédito, débito ou pix) escolhida pelo torcedor.
De acordo o defensor público Christiano Pinheiro, coordenador do Nudecon, a fiscalização ocorreu após inúmeras reclamações de consumidores em relação às taxas acrescidas ao valor do ingresso quando o pagamento não é efetuado em dinheiro. No entanto, ele explica que a cobrança é permitida no Brasil pela Lei Federal 13.455/17, que admitiu a diferenciação de preços de bens e serviços com base na forma de pagamento.
“A cobrança de taxa de conveniência também foi permitida nas vendas online desde 2020, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em readequação de entendimento outrora firmado no recurso especial 1737428, sem limitação de valor ou percentual”,
afirmou.
O defensor esclarece ainda que, em relação às vendas físicas, a cobrança de ingresso acrescida de valor vem seguindo a oferta, conforme anunciado no site da empresa responsável. “Infelizmente, o risco da atividade foi transferido para o consumidor e a Justiça Brasileira já reconheceu que não há ilegalidade nesse acréscimo de valores quando o pagamento não é feito em espécie”, concluiu.
*Com informações da assessoria
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