Foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDDPD), nesta terça-feira (18), o projeto de lei 1731/2024, que altera a lei sobre planos e seguros de saúde. O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) assinou, junto com os parlamentares de seu partido, Alex Manente (SP) e Any Ortiz (RS), a autoria do texto. A mudança garante a prestação de serviços contínuos ou cobertura de custos assistenciais aos usuários em seus tratamentos, sobretudo se houver quebra de contrato por parte das empresas.
O projeto foi um dos 17 textos apensados ao PL 105/2022, que segue a mesma linha de garantia de direitos na saúde para pessoas com deficiências e doenças raras. Agora, o combo se transformou em um substitutivo que passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ir para votação em plenário.
Outro objetivo do PL 1731/2024 é evitar discriminações das operadoras dos planos a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), com deficiências, com doenças graves ou outros transtornos do neurodesenvolvimento.
O texto ordena a inclusão de um artigo na lei que torna obrigatório a oferta de cobertura para diagnóstico precoce e avaliação multidisciplinar de TEA, consultas regulares com especialistas no transtorno, acesso a medicamentos para tratar as condições impostas pela neurodivergência, intervenções terapêuticas – abrangendo terapia comportamental, ocupacional, fonoaudiologia, psicoterapia e outras formas de tratamento indicadas pelos profissionais de saúde – e outros serviços de saúde que ofereçam o apoio necessário para o bem-estar desse grupo social.
“Como é que uma pessoa saberá se é autista se não tem como realizar os exames adequados para obter um diagnóstico? Sabemos que esse é o pontapé para desenvolver a vida de uma pessoa autista, dar a ela as ferramentas que vai contribuir para a sua socialização. Além disso, o tratamento de uma pessoa neurodivergente vai além de remédios, é sistêmico. Oferecer esses serviços para esse grupo de pessoas é o que chamamos de equidade de tratamento. Isso também é inclusão”, defende o deputado.
Entre outras regras, o projeto em que Amom é coautor também defende a descrição pormenorizada dos serviços de saúde, a demonstração da capacidade de atendimento, veda a suspensão do plano em casos de internação e impõe que as operadoras estejam devidamente capacitadas e qualificadas para atender às necessidades específicas das pessoas com TEA.
O texto ainda torna mais rígidas as normas para interrupções de forma unilateral dos planos de saúde coletivos. Isso só poderá ocorrer se houver fraudes ou inadimplência superior a 60 dias consecutivos, ou após 12 meses da data da assinatura, por meio de justificativa submetida à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O beneficiário deverá ser notificado com antecedência mínima de 90 dias.
No voto na comissão, o relator incluiu um substitutivo que abordou a isenção de carência para a pessoa com deficiência ao adquirir um plano de saúde. Essa observação visa a proteção das necessidades das pessoas com autismo, já que o TEA é considerado deficiência.
“Temos uma dificuldade que os planos e seguros de saúde liberem os procedimentos imprescindíveis às pessoas autistas, com deficiência e com doenças raras dentro da saúde suplementar. Essa é uma luta antiga que será resolvida com a tramitação desse projeto”, explica.
*Com informações da assessoria
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