Após denúncias de práticas abusivas no sistema de pagamento do Zona Azul em Manaus, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon), instaurou procedimento administrativo e emitiu uma recomendação para investigar o caso. O objetivo é fiscalizar o sistema de estacionamento rotativo nas vias públicas da cidade.
A medida se baseia no Código de Defesa do Consumidor, que proíbe práticas comerciais coercitivas ou desleais e garante o direito à informação clara e adequada sobre produtos e serviços, incluindo preços e formas de pagamento.
A investigação surgiu após denúncias de que agentes fiscalizadores do Consórcio Amazônica, responsável pelo sistema Zona Azul, estariam se recusando a aceitar pagamentos de R$ 3,50 em formas como cartões de crédito ou débito, alegando que só aceitavam pagamentos em dinheiro para valores acima de R$ 10,50.
A promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, autora da ação, determinou que a empresa responsável pelo sistema informe, em até 30 dias, as medidas que serão adotadas para permitir que os usuários paguem com cartão sem limites mínimos.
Após esse prazo, o MPAM realizará uma fiscalização para garantir que as mudanças sejam implementadas de acordo com as normas legais. A empresa também deverá atualizar as informações no site do Zona Azul e orientar os agentes sobre as mudanças no sistema de pagamento.
A promotora alertou que, caso as medidas não sejam cumpridas, o MPAM poderá adotar ações administrativas e judiciais para assegurar os direitos dos consumidores.
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