A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei 2.083/2022, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) e relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O texto, aprovado em caráter terminativo, agora segue para a Câmara dos Deputados. O projeto reforça a rede de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica, com modificações propostas por Braga.
Objetivo de aumentar a proteção às vítimas
O senador Eduardo Braga destacou a importância de aumentar a proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente em casos de reiteração de ameaças ou agressões por agressores condenados ou em prisão provisória.
A aprovação do projeto ocorre no mês de março, quando o país celebra o Dia Internacional da Mulher. Dados do Datafolha, encomendados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apontam que mais de 21 milhões de brasileiras sofreram agressões nos últimos 12 meses.
A Lei Maria da Penha
Braga destacou que a Lei Maria da Penha não tem sido suficiente para garantir a proteção efetiva das mulheres no Brasil. Ele afirmou que novas medidas protetivas devem ser previstas por meio de leis específicas. “O número de 21 milhões de brasileiras que sofreram agressão representa 37,5% das mulheres deste país”, argumentou Braga ao defender a aprovação do PL 2.083/2022.
Crime de tortura
Durante a sessão, o senador Eduardo Braga acatou uma emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que inclui no projeto o crime de tortura, com a definição de “submeter a mulher reiteradamente a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica, sem prejuízo das penas correspondentes a outros crimes”.
Braga também aceitou a sugestão do senador Sérgio Moro (União-PR) de nomear a legislação com o nome de Barbara Penna, vítima de agressões brutais por seu ex-marido em 2013. Barbara, que sobreviveu após ter 40% do corpo queimado e passar por mais de 200 cirurgias, continua a sofrer ameaças do ex-marido, mesmo ele estando preso.
Medidas adicionais no projeto
O PL 2.083/2022 propõe a punição rigorosa para agressores que se aproximem da residência ou do trabalho da vítima, mesmo durante o cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto. A proposta também inclui a transferência de presos para outras unidades federativas para garantir a segurança das vítimas e seus familiares.
“Sem dúvida, esta Casa tem que endurecer penas para corrigir e inibir essa ação covarde contra as mulheres”, disse o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), sobre o trabalho do relator.
Casos de violência no Amazonas
A violência contra a mulher permanece uma realidade alarmante no Amazonas. Em 2024, o Disque 180 registrou 16.451 casos nos 62 municípios do estado, um aumento de 17% em relação ao ano anterior. A maioria dos casos ocorreu dentro das residências das vítimas.
Foram registradas 2.622 denúncias por telefone e WhatsApp, sendo 1.585 feitas pelas próprias vítimas e 1.035 por terceiros. Além disso, mais de nove mil solicitações de medidas protetivas foram feitas no estado para garantir a segurança das mulheres.
A rede de apoio à mulher no Amazonas, composta por instituições como a Delegacia da Mulher, o Serviço de Apoio Emergencial à Mulher (Sapem), o Centro Estadual de Referência e Apoio à Mulher (Cream) e Casa Abrigo, foi instituída durante a gestão de Eduardo Braga à frente do Governo do Amazonas.
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