A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, CNBB, em data de 18 de março passado, expressou a sua perplexidade e indignação diante das propostas de mudanças da Lei da Ficha (Pr 21,21) Limpa no Congresso Nacional. Ela é uma das mais importantes conquistas democráticas da sociedade brasileira, um patrimônio do povo e importante conquista da ética na política.
Esta Lei, fruto da mobilização de milhões de brasileiros e brasileiras convidados à participação por dezenas de organizações sociais e Igrejas, foi aprovada por unanimidade pelas duas Casas Legislativas em 2010. Conhecida em todo o país, representa um marco na luta contra a corrupção. “É necessário uma política melhor, a política colocada ao serviço do verdadeiro bem comum” (Papa Francisco, Fratelli Tutti, n. 154).
As propostas de alterações na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 2010) no Congresso Nacional são: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, “que altera os prazos de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa”; o PLP 112/2021, o “novo código eleitoral”, ambos no Senado Federal; o PLP 141/2023, que “altera prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa”, de 8 para 2 anos; e o PLP 316/2016, “que altera casos de inelegibilidade”, na Câmara dos Deputados. É de se destacar que o PLP 192/2023 está na pauta do plenário do Senado neste período, sem um debate necessário com a sociedade.
As mudanças desfiguram os principais mecanismos de proteção da Lei da Ficha Limpa ao beneficiar especialmente aqueles condenados por crimes graves, cuja inelegibilidade poderá ser reduzida ou mesmo anulada antes do cumprimento total das penas. Além disso, as mudanças pretendidas isentam quem praticou os abusos de poder político e econômico, e enfraquecem o combate às práticas corruptas que comprometem a democracia brasileira.
A CNBB posicionou-se em defesa da Lei da Ficha Limpa, denunciou os ataques perpetrados pelas propostas legislativas em curso, renovou o seu compromisso com a ética e defendeu que a Lei da Ficha Limpa é um valor fundamental para a construção de um Brasil mais justo, conquista de todos e do bem comum, democrático e solidário, em que a vida seja sinal de justiça e honra. Apelamos à consciência dos parlamentares e convocamos toda a sociedade a lutar contra qualquer alteração na Lei da Ficha Limpa que possa destruir a democracia, conquista de todos e do bem comum (cf. Nota da CNBB, 18/03/2025).
Os deputados e senadores eticamente deveriam visar o bem da sociedade e, por isso da ética na política, e não em benefício próprio. Somos todos convocados a tecer laços de fraternidade e verdade, para uma sociedade onde todos participam na liberdade, na solidariedade e na justiça.
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