A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) analisa o Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2025, de autoria da Mesa Diretora, que trata sobre a prestação de contas da Prefeitura de Manaus referente ao exercício de 2021, sob responsabilidade do prefeito David Almeida (Avante).
De acordo com a propositura, o julgamento das contas é uma competência privativa do Legislativo municipal, conforme prevê o artigo 23, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Manaus (LOMAN) e o artigo 158, inciso II, do Regimento Interno da Casa. A proposta foi protocolada no dia 2 de abril e aguarda parecer da CCJ para posterior votação em plenário.
A prestação de contas em questão já foi analisada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que emitiu parecer prévio favorável à aprovação, “com recomendações”. A decisão foi unânime entre os conselheiros durante a 3ª Sessão Especial do Tribunal Pleno, realizada em 20 de dezembro de 2022, conforme descrito no Ofício nº 463/2022-GP-TCE/AM enviado à presidência da Câmara.
O parecer aponta que, embora as contas estejam regulares, há ressalvas que precisam ser observadas pela administração municipal. Entre elas, o TCE destaca a necessidade de realização de concursos públicos para substituir servidores temporários em secretarias onde “o número de temporários é superior ao número de servidores efetivos”.
Outra recomendação importante refere-se à renúncia de receita. O TCE alerta para que o município “abstenha-se de conceder benefícios tributários sem a devida comprovação de atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal”.
A Corte de Contas também criticou os gastos com publicidade institucional.
O relator do processo, conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, acolheu as manifestações do Ministério Público de Contas, representado pelo procurador João Barroso de Souza, e reforçou a necessidade de cumprimento das recomendações. O tribunal também determinou a melhoria da transparência dos dados financeiros, como a inclusão do valor global de licitações no Portal da Transparência e o registro atualizado de bens permanentes da administração municipal.
Caso aprovada pela Câmara, a prestação de contas será formalmente homologada, consolidando o entendimento técnico do TCE-AM e validando os atos da gestão municipal relativos a 2021.
A tramitação do projeto seguirá agora para análise das demais comissões permanentes, antes de ser submetida à votação final em plenário.
Leia mais: Justiça autoriza força policial para notificar sindicato sobre greve de ônibus em Manaus
