Em votação realizada nesta quarta-feira (23), a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovou a proposta que reajusta o vencimento dos servidores ativos e inativos do órgão. A medida cumpre a data-base dos servidores do Poder Legislativo estadual.
De acordo com a decisão, os vencimentos dos servidores efetivos da Aleam serão reajustados em 4,87%, índice correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de março de 2024 a fevereiro de 2025.
As despesas decorrentes deste reajuste serão cobertas pelo orçamento anual da Assembleia Legislativa. A lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2025, em conformidade com a data-base estabelecida para os servidores do Poder Legislativo estadual.
O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), justificou a proposta, afirmando que o projeto de lei visa assegurar aos servidores efetivos, tanto ativos quanto inativos, o cumprimento da revisão anual de remuneração, conforme previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e reforçado pela Constituição do Estado do Amazonas e pela Lei nº 3.013/2005.
“A fundamentação dessa garantia constitucional visa preservar o poder aquisitivo da remuneração dos servidores, evitando a perda salarial e, assim, funcionando como uma medida de justiça funcional e valorização do servidor público desta Casa Legislativa”, declarou o deputado Cidade.
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