O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um Procedimento Preparatório (nº 040.2025.000112) para apurar supostas irregularidades nos Editais de número 03 e 04/2025 de um processo seletivo para contratação de pessoal pela Prefeitura de São Paulo de Olivença. O foco da investigação está no percentual da cota destinada a Pessoas com Deficiência (PCDs) e em outras medidas de inclusão previstas nos documentos.
De acordo com a promotora de Justiça Kyara Trindade Barbosa, o prazo para a apuração preliminar do caso, que começou como uma Notícia de Fato, se esgotou sem que todas as diligências necessárias fossem concluídas. A promotora também ressaltou que as solicitações feitas à Prefeitura de São Paulo de Olivença não foram atendidas integralmente.
“A autuação Notícia de Fato Nº 040.2025.000112 apura supostas irregularidades nos Editais de n. 03 e 04/2025, de processo seletivo para contratação de pessoal pela Prefeitura de São Paulo de Olivença, no que se refere ao percentual da cota para PCDs e outras medidas de inclusão”, afirmou a promotora.
Kyara Trindade Barbosa citou a Resolução nº 023, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público Nacional, que regulamenta a instauração e tramitação do Inquérito Civil, como base para a continuidade da investigação.
A promotora também enfatizou a importância dos princípios constitucionais que regem a administração pública. Segundo ela, a administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o Art. 37, caput, da Constituição Federal.
“É função institucional e dever do Ministério Público instaurar procedimento preparatório e inquérito civil, na forma da lei, para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem”, concluiu a promotora, reforçando o papel do órgão na fiscalização da probidade administrativa.
