Presidente Figueiredo (AM) – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão da convocação, contratação, nomeação e posse de seis candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 002/2025 da Prefeitura de Presidente Figueiredo. A medida cautelar, publicada nesta segunda-feira (21), responde a denúncias sobre possíveis irregularidades na avaliação da experiência profissional dos candidatos.
A Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE apresentou a representação, com base em denúncia recebida pela Ouvidoria. A suspensão atinge apenas os nomes com indícios de fraude, sem prejudicar o andamento do seletivo como um todo.
Candidatos receberam nota máxima
O TCE-AM apontou que alguns candidatos receberam pontuação máxima de experiência mesmo sem comprovar o tempo exigido no edital — que estabelece 1 ponto por mês de experiência, até o limite de 24 pontos.
Entre os casos analisados, estão os seguintes nomes:
- Herwillyn Sicsu Vilar Frota, registrada no COREN-AM em 31/03/2025
- Henryque Weslley Sicsu Vilar Frota, registrado em 19/04/2025, após a publicação do edital
- Elen Geuaytt Moreira Macedo, registrada em 22/05/2024
- Camila Aquino Pacheco, registrada em 08/03/2024
- Geovana Araújo de Souza, registrada em 19/01/2024
- Naiara Soares Fernandes, registrada em 23/01/2024
O tribunal destacou que os registros profissionais são recentes e não justificam a nota máxima, o que sugere favorecimento e fere os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.
Relator alerta para risco de dano ao erário
O conselheiro-relator Érico Desterro justificou a medida preventiva:
“A demora na atuação do Tribunal poderá resultar em prejuízo grave, concreto e de difícil reparação, tanto sob a ótica institucional quanto social.”
Ele ressaltou que a eventual contratação dos candidatos investigados poderia gerar impacto financeiro ao erário e judicialização de desligamentos futuros.
O relator também destacou a ausência de justificativas técnicas por parte da banca examinadora após a fase de recursos:
“A banca examinadora procedeu a alterações nas notas de diversos candidatos, sem que conste justificativa detalhada nos autos. Não há pareceres individualizados, tampouco registros técnicos.”
Contratações dos demais candidatos estão mantidas
Apesar das suspeitas, o TCE-AM manteve o andamento do seletivo para os demais classificados. O relator considerou que suspender todo o processo poderia afetar a continuidade da prestação de serviços de saúde no município.
“Suspender integralmente o resultado do certame poderia gerar risco concreto à continuidade do serviço público essencial”, menciona a decisão.
Prefeitura deve suspender atos de posse dos citados
O tribunal determinou que a Prefeitura de Presidente Figueiredo suspenda imediatamente qualquer ato de nomeação, posse ou contratação dos seis candidatos citados, até a conclusão das investigações.
“A potencial contratação de candidatos beneficiados por tais práticas representa afronta ao interesse público e ao dever de imparcialidade dos atos administrativos”, diz o texto.
O TCE-AM publicou a decisão no Diário Oficial Eletrônico e notificou o colegiado da Corte, a Prefeitura e a parte denunciante.
Confira na íntegra:
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