Decisão MPAM pede suspensão do pagamento de horas extras de servidores no Careiro da Várzea Segundo informou o Promotor de Justiça Roberto Nogueira, não há "justificativa plausível" para realização de jornadas extras Em Tempo* - 06/05/2022 às 20:3706/05/2022 às 20:10 Tais pagamentos oferecem gastos não previstos na Lei Orçamentária Municipal e as jornadas extras se originam da necessidade das instituições cessionárias e não da prefeitura, a instituição cedente. - Divulgação Careiro da Várzea (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Careiro da Várzea, recomendou à Prefeitura do município que providencie a suspensão imediata dos pagamentos de horas extras aos servidores cedidos ou dispostos para outras instituições. A Recomendação foi feita na quarta-feira (27), pelo Promotor de Justiça Roberto Nogueira. Segundo informou o Promotor de Justiça Roberto Nogueira, tais pagamentos oferecem gastos não previstos na Lei Orçamentária Municipal e as jornadas extras se originam da necessidade das instituições cessionárias e não da prefeitura, a instituição cedente. Além disso, não há “justificativa plausível” para realização de jornadas extras pela municipalidade e pelas instituições cedentes. “A jurisprudências dos tribunais de Contas se inclina no sentido de que servidores que laboram por apenas 6 horas diárias não fazem jus ao benefício de hora extra quando tal adicional não excede 8 horas diárias. Além disso, na investigação, não restou comprovado que o gestor municipal tivesse ciência de tais pagamentos, nem se houve dolo na realização indevida de tais pagamentos“, observou o Promotor de Justiça. Além da suspensão dos pagamentos, o MP recomendou prudência no pagamento de horas extras ao servidores pertencentes ao quadro da prefeitura de Careiro da Várzea e o encaminhamento mensal da folha de pagamento de todos os servidores cedidos ou dispostos para outras instituições, a partir do presente mês. *Com informações do Canal 92am.com Edição Web: Bruna Oliveira Leia mais: MPAM investiga aquisição de combustível no valor de R$6 milhões, em Tabatinga MPAM discute projetos com a Secretaria de Estado de Assistencial Social do AM Lei das Domésticas é um avanço, mas não tirou trabalhadoras da informalidade no AM Entre na nossa comunidade no Whatsapp!
