O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) abriu um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na execução do Contrato nº 156/2021, firmado entre a Prefeitura de Borba e a empresa J A Rabello Eireli-ME.
A decisão foi formalizada pela Portaria de Instauração nº 2025/0000220012.01PROM_BOR, assinada pela Promotoria de Justiça da comarca de Borba, após o término do prazo previsto para a Notícia de Fato que inicialmente tratava do caso.
Contrato prevê compra de equipamentos para CRAS e CREAS
O contrato, originado do Convite nº 19/2021, prevê a compra de equipamentos permanentes para unidades de atendimento vinculadas ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e ao CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) no município.
Conforme o Ministério Público, existem indícios de irregularidades na execução do contrato, o que levou à transformação da Notícia de Fato em Inquérito Civil, visando aprofundar as investigações por meio de medidas extrajudiciais.
Base legal e próximos passos do inquérito
A abertura do inquérito está amparada pelo artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, pela Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pela Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), além de normas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Superior do MPAM.
Para conduzir o procedimento, foi nomeado o servidor Taylon Silva Lima como secretário do inquérito. Por fim, a portaria também prevê a publicação oficial do ato no Diário Oficial Eletrônico do MP-AM e o cumprimento das diligências já determinadas nos autos.
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