O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao plenário uma ação do Partido dos Trabalhadores (PT) que questiona os limites da delação premiada. O caso, que está em discussão desde 2021, pode definir regras sobre como esses acordos podem ser usados na Justiça.
Moraes é o relator e liberou o processo para que o presidente do STF, Edson Fachin, marque a data do julgamento com a participação de todos os ministros. O pedido acontece enquanto se discute um possível acordo de delação com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
O PT quer que o STF estabeleça regras mais claras para o uso da delação premiada, incluindo que as declarações dos delatores não possam ser utilizadas como única base para decretar prisões, bloquear bens ou proferir condenações.
Além disso, o partido defende que o acusado tenha o direito de se manifestar após o delator, que todas as vantagens concedidas aos delatores estejam expressamente previstas em lei e que qualquer acordo fechado com presos de forma ilegal, sem voluntariedade, seja considerado nulo.
Em 2022, a Procuradoria-Geral da República se manifestou contra a ação, dizendo que há outros caminhos legais para tratar desses pontos.
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