Manaus (AM) – Cinquenta Projetos de Lei aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) foram sancionados em abril. As propostas viraram leis após sanção do governador interino Roberto Cidade e já estão em vigor.
Leis abrangem áreas essenciais
As novas normas tratam de temas como seguridade social, meio ambiente, segurança pública e direitos das mulheres. O conjunto reforça políticas públicas e amplia garantias à população.
Entre os destaques está a Lei nº 8.191/2026, que garante a devolução imediata de valores cobrados indevidamente em transações com maquininhas de cartão.
Avanços na área social
Na seguridade social, a Lei nº 8.165/2026 estabelece medidas preventivas contra a fome durante períodos de estiagem e cheia dos rios. Já a Lei nº 8.186/2026 cria diretrizes para atendimento psicológico a vítimas e familiares de acidentes de trânsito.
Também houve avanço na saúde mental, com a ampliação do atendimento psicossocial para estudantes da rede privada.
Meio ambiente e segurança pública
Na área ambiental, novas leis fortalecem o combate ao tráfico ilegal de madeira e ampliam ações de conscientização sobre plantas tóxicas.
Na segurança pública, as normas incluem medidas de combate a fraudes e diretrizes para reforçar a segurança nos rios do estado, com foco no enfrentamento ao crime.
Direitos das mulheres em destaque
O pacote também inclui leis voltadas às mulheres. Entre elas, iniciativas que incentivam a inserção feminina no mercado digital, garantem transporte para puérperas e criam políticas de enfrentamento à violência política.
Juventude e inclusão
As novas leis contemplam ainda a juventude e a inclusão social. Um exemplo é a criação do selo Juventude Rural Sustentável, que incentiva o desenvolvimento no campo.
Na área de inclusão, normas voltadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) garantem mais transparência no atendimento e acesso a terapias adequadas.
Calendário oficial e homenagens
O pacote também atualiza o calendário oficial do Amazonas. Entre as novidades estão a criação do Festival do Jaraqui, em Borba, e o Dia da Mulher Cristã, celebrado em junho.
Além disso, foram concedidos Títulos de Cidadão do Amazonas a lideranças religiosas, como reconhecimento por serviços prestados à sociedade.
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