A Câmara Municipal de Manaus (CMM), por meio das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO), realizou nesta terça-feira (23) uma reunião conjunta para apreciar o Projeto de Lei nº 486/2026, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027.
Comissões analisam emendas ao projeto da LDO 2027
Durante a reunião, as comissões verificaram se as emendas apresentadas atendiam às exigências legais e técnicas previstas para o planejamento das ações da administração pública municipal.
De acordo com o presidente da CCJR, vereador Gilmar Nascimento (Avante), a análise das propostas considerou critérios legais e orçamentários necessários para a inclusão de alterações no texto.
“Estamos finalizando a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O projeto recebeu 63 emendas e apenas uma foi aprovada. Embora seja uma intenção louvável dos colegas vereadores, a maioria das emendas criou eixos e metas de prioridades, mas não especificou indicadores e índices, além da ausência de impacto orçamentário e financeiro”, disse.
Apenas uma emenda foi aprovada
Segundo o parlamentar, algumas propostas também tratavam de temas que exigem regulamentação por meio de legislação específica, como a concessão de aumento real aos servidores públicos.
“A revisão é um comando constitucional não só para Manaus, mas para todos os entes federativos. Ela representa a recomposição das perdas inflacionárias. Já o aumento real é objeto de lei específica e deve ser tratado de forma diferenciada”, explicou.
Critérios técnicos orientaram avaliação das propostas
Gilmar Nascimento destacou ainda que a análise das emendas ocorreu de forma individualizada, com observância aos critérios técnicos e constitucionais previstos na legislação orçamentária.
“A CCJR analisou as emendas de forma individual e técnica para colaborar com a construção da lei e permitir que o Executivo tenha a LDO pronta para a elaboração da Lei Orçamentária”, finalizou o vereador.
Projeto segue para apreciação em plenário
Com a conclusão da análise nas comissões, os pareceres serão encaminhados ao plenário da Câmara Municipal de Manaus para apreciação dos vereadores.
Participaram da reunião o presidente da CCJR, Gilmar Nascimento (Avante); o presidente da CFEO, Marcelo Serafim (PSB); além dos vereadores Allan Campelo (Podemos), Dr. Eduardo Assis (Avante), Eduardo Alfaia (Avante), Joelson Silva (Avante), Kennedy Marques (MDB), Marco Castilhos (União Brasil) e Paulo Tyrone (Democrata), integrantes das comissões.
(*) Com informações da CMM
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