O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (29), um projeto de lei complementar (PLP) que atualiza as regras do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê o aumento gradual do teto de faturamento anual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Além disso, o texto autoriza a contratação de até dois empregados por microempreendedor.
A medida beneficia mais de 13 milhões de MEIs registrados no país e busca corrigir a defasagem do limite de faturamento, mantido em R$ 81 mil desde 2018.
Novo teto será implantado de forma gradual
O projeto estabelece um reajuste progressivo do limite anual de faturamento. Se aprovado pelo Congresso, o teto passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
Segundo o governo, a atualização acompanha a inflação acumulada nos últimos anos e busca adequar o regime simplificado à realidade econômica dos pequenos negócios.
Além disso, a medida pretende evitar que empreendedores deixem o enquadramento como MEI apenas porque ampliaram suas receitas.
Governo amplia contratação para até dois empregados
Outra mudança prevista no projeto é a ampliação do número de empregados permitidos por MEI. Atualmente, a categoria pode contratar apenas um funcionário. Pela proposta, esse limite passa para dois empregados.
De acordo com o governo, a alteração responde às discussões sobre mudanças na jornada de trabalho e ao possível fim da escala 6×1.
Com a autorização para contratar um segundo funcionário, os microempreendedores terão maior flexibilidade para organizar suas equipes e adaptar a rotina dos negócios às novas regras trabalhistas.
Governo afirma que medida fortalece pequenos negócios
O objetivo da proposta é manter microempreendedores na formalidade durante o crescimento das empresas e criar condições para ampliar a geração de emprego e renda.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, destacou os impactos da iniciativa para a economia.
“Os pequenos negócios são responsáveis por movimentar a economia de milhares de municípios brasileiros, gerar empregos e criar oportunidades onde muitas vezes elas não existiam. Esse conjunto de medidas foi construído para remover obstáculos, ampliar oportunidades e dar condições para que milhões de empreendedores possam crescer, contratar e prosperar”, declarou.
Proposta foi construída por vários ministérios
As mudanças foram elaboradas sob a coordenação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em conjunto com os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Agora, o projeto seguirá para análise do Congresso Nacional, onde poderá ser debatido e votado antes de entrar em vigor.
(*) Com informações do Governo Federal
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