Para a Amazônia não foi uma boa notícia a sanção, pelo Governo Federal, do decreto que altera as regras para aplicação de multas ou punições decorrentes de crimes ambientais no país.
Publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o decreto altera outro decreto, o de nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que regulamentou os processos para apuração de crime ambiental. O decreto institui como infração de “menor lesividade” aquelas com multa consolidada abaixo de R$ 1 mil.
Na visão de ambientalistas, que criticam a novidade, a elevação do peso das multas apenas busca amenizar a péssima imagem do Brasil no exterior em um momento em que no recente Fórum Econômico Mundial de Davos, na SuÍça, representantes do governo dos Estados Unidos exigiram que o Brasil leve a sério a mudança da economia internacional para parâmetros verdes e adote medidas concretas para zerar o desmatamento na Amazônia.
Para os ambientalistas, o novo decreto não resolverá o problema a contento, pois, ao estabelecer a conciliação com os criminosos que desmatam e queimam a floresta, o Governo Federal incentiva o prosseguimento das atividades ilegais, tais como a exploração abusiva de minérios em terras indígenas, como ocorre no Amazonas, em Roraima e no sul do Pará.
A conciliação ambiental, como se sabe, foi inventada pela desastrada gestão do ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, em abril de 2019. Especialistas em direito a consideram um estímulo às práticas atentatórias ao ecossistema amazônico, com a certeza da prescrição das multas aplicadas, contemplando a impunidade dos que degradam a região.
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