Distrito Federal (DF) – A Procuradoria-Geral da República (PGR) exigiu que o Supremo Tribunal Federal (STF) anulasse a pena contra o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). O pedido aconteceu nesta terça-feira (14). A condenação do parlamentar aconteceu após ele ameaçar o magistério. A pena estabelecida é de 8 e 9 meses de prisão e o pagamento é de mais de R$ 190 mil.
Assinada pela subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, a petição da PGR pede que, em virtude do perdão presidencial concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) um dia após a condenação pela Suprema Corte, sejam revogadas as penas impostas ao deputado.
“O decreto presidencial é existente, válido e eficaz, sendo que o gozo dos benefícios da graça concedida está na pendência da devida decisão judicial que declare extinta a pena, nos termos do artigo 738 do CPP, artigo 192 da LEP e artigo 107, II, do CP, com retroatividade dos correlatos efeitos jurídicos à data de publicação do decreto presidencial”, diz o pedido.
Silveira foi acusado de tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de um dos Poderes, além de cometer o crime de coação no curso do processo.
Na petição enviada pela subprocuradora-geral da República, também é solicitada a revogação de “todas as medidas cautelares em face do condenado, com eficácia retroativa à data da publicação do decreto concessivo de graça constitucional”.
Veja a íntegra do pedido: PGR pede extinção da pena de Daniel Silveira
* Com informações do site Metrópoles
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