O Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou investigações a respeito da Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que cria benefícios sociais em período próximo a disputa eleitoral. Por acender riscos contra as contas públicas do país, a PEC ficou conhecida como “PEC Kamikaze”.
O pedido foi feito pelo Ministério Público junto ao TCU. O Metrópoles teve acesso à petição.
O procurador Lucas Furtado avalia que a PEC vai comprometer o “equilíbrio fiscal e desrespeitar princípios elementares do direito financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em possível retrocesso para o país”. O relator do processo é o ministro Aroldo Cedraz.
Entre as medidas previstas na PEC, está a ampliação do piso do Auxílio Brasil, de R$ 400 para R$ 600, e a criação de um auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros autônomos.
Por lei, não se pode criar benefícios em ano eleitoral; a proposta, porém, cria uma exceção à regra, ao alegar que a guerra entre Rússia e Ucrânia e a disparada do preço dos combustíveis justifica o estado de emergência.
“A decretação do estado de emergência não seria apenas um subterfúgio para se esquivar das amarras da lei eleitoral? A meu ver, sim”, assinalou Furtado.
O magistrado diz concordar que a situação da população brasileira é “digna de atenção” e que os benefícios buscados pela PEC são importantes para grande parte da população. “Mas a questão é: por que esperar as vésperas das eleições para que o governo buscasse aplacar o sofrimento da população que só aumentou durante a atual gestão presidencial?”, prosseguiu.
Por fim, Furtado avalia que a proposta é flagrantemente inconstitucional. A PEC tem potencial de aumentar o rombo das contas públicas em mais de R$ 40 bilhões.
Aprovação inevitável
Apesar da pressão contra a proposta que têm feito nos últimos dias, parlamentares da oposição estão descrentes sobre as chances de conseguirem impedir a aprovação da PEC Kamikaze na Câmara dos Deputados.
Pelas contas de deputados opositores, há votos mais do que suficientes para que o governo aprove o texto tanto na comissão especial que analisa a matéria, quanto no plenário da Casa.
O único movimento possível, explicam, será apresentar uma série de emendas que constranjam o governo, como, por exemplo, tentar transformar os benefícios previstos na PEC em algo permanente.
Há também quem defenda apresentar emendas para pedir a extensão desses benefícios, que na PEC vão apenas até dezembro deste ano, para além do primeiro mandato do presidente Jair Bolsonaro.
Na avaliação da oposição, o cenário para a PEC na Câmara será parecida com o do Senado, onde apenas o senador José Serra (PSDB-SP) votou contra o texto.
O relator da PEC na Câmara, Danilo Forte (União-CE), apresentou seu relatório sem nenhuma modificação no texto em relação ao Senado. Com isso, caso seja aprovado, não terá de passar por uma nova votação pelos senadores.
A PEC deve ser votada na comissão especial da Câmara nesta quinta-feira (7/7). A expectativa de governistas é de que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), paute a matéria no plenário no mesmo dia.
Entenda
A PEC Kamikaze foi aprovada no Senado na última quinta-feira (30/6).
Veja os principais pontos da proposta:
- Aumenta em R$ 200 o valor do Auxílio Brasil, de R$ 400 para R$ 600, ao custo estimado de R$ 26 bilhões;
- Zera a fila do Auxílio Brasil. Atualmente, mais de 1,6 milhão de pessoas aguardam pela inclusão no pagamento do benefício;
- Aumenta o vale-gás para o equivalente a um botijão por bimestre. Esta medida está orçada em R$ 1,5 bilhão;
- Cria um benefício de R$ 1 mil aos transportadores autônomos de carga. A medida, que custará R$ 5,4 bilhões, contempla apenas os caminhoneiros com Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Carga (RNTRC);
- Cria um benefício a ser pago para motoristas de táxi, ao custo fixado de R$ 2 bilhões;
- Compensa, ao custo de R$ 2 bilhões, estados que atenderem à gratuidade de idosos no transporte coletivo urbano; e
- Os R$ 3,35 bilhões restantes servirão para assegurar o atual regime especial e a diferenciação tributária do etanol, em comparação com a gasolina.
* Com informações do site Metrópoles
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